CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem

FECEMA – Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem

A Arbitragem em sua defesa

Para utilizar os serviços da CMABq basta que as partes, quando elaborarem contratos de natureza civil e comercial, ou nos acordos, façam constar a Cláusula Compromissória.

No caso de não existir a Cláusula Compromissória, mas houver interesse na utilização dos serviços da CMABq, as partes deverão firmar um Compromisso Arbitral, que será formalizado na Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque.

Podem recorrer à Arbitragem pessoas ou empresas que precisem resolver assuntos referentes a:

* Contratos de compra e venda, locação, comodato, arrendamento, parceria, cobrança e renegociação de dívidas;

* Colisão de veículos;

* Despejos;

* Entre outros;

As Vantagens da Arbitragem

São muitas as vantagens oferecidas pelos serviços de uma Câmara de Mediação e Juizado Arbitral. Entre as principais, contam-se:

Rapidez – o prazo para a emissão da sentença é fixado por ambas as partes. Quando isto não acontece, a lei 9.307/96 determina que este prazo seja, no máximo, de seis meses. As estatísticas mostram, porém, que 80% dos casos são resolvidos por Mediação, tendo a maioria deles encontrado solução em menos de duas horas!

Economia – As partes negociam entre si, acertando os honorários dos árbitros e as custas do processo. Além disto, na justiça comum os custos são pagos pela sociedade.
A maior economia, porém, é justamente a do prazo das ações. No litígio judicial comum, o maior ônus para as partes é justamente o do tempo de duração dos processos.

Sigilo – As partes assinam, com a Câmara, um pacto de confidencialidade e privacidade, dando total sigilo a tudo o que se refere ao processo. Somente às partes em litígio interessa se o processo será tornado público ou não. Na justiça estatal a publicidade é uma regra para todos os processos.

Democracia – as partes podem escolher a forma de julgamento e os árbitros que atuarão no processo.

Informalidade e flexibilidade – como numa relação comercial, o que se busca em uma Câmara de Mediação e ou Juizado Arbitral é o resultado. Os processos são desburocratizados, sem autuações, vistas, carimbos, prazos e recursos protelatórios.

Confiança – para os contratantes estrangeiros, afasta a perplexidade de lidar com a legislação e o sistema judiciário de outra nação. Além de tudo, resulta em uma sentença válidade e executável nos demais países que ratificaram a mesma convenção internacional.
Os juízes arbitrais são equiparados aos funcionários públicos, no exercício de suas funções e em decorrência delas.

Processo Desburocratizado – Dispensa a homologação da sentença arbitral na justiça comum. A sentença proferida por um Juiz Arbitral não fica sujeita a recurso na Justiça comum. Uma vez condenatória, constitui título executivo judicial, igualando-se à sentença da Justiça comum.