Um novo Código de Processo Civil. Com ele, uma nova perspectiva de pacificação dos conflitos

Quitéria Péres
Juíza de Direito (TJSC), mestre em instituições jurídico-políticas (UFSC). Especialista Lato Sensu em Direito Civil (Univali), Direito Penal e Processual Penal (FURB). Gestão e controle no setor público (Udesc/ESAG). Autora dos cursos online “Sentença Cível Descomplicada” e “Conciliação à luz do NCPC”, disponíveis na plataforma da Udemy.
O novo Código de Processo Civil já não é mais tão novo assim. Está completando seu segundo aniversário de vigência. Todavia, ainda pairam dúvidas acerca da dimensão ...
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TJ do Rio inaugura audiência por celular em aplicativo de conversas

Ideia surgiu quando mediadora passou a receber casos de mulheres, que não conseguiam pedir pensão porque companheiros não eram localizados.
Centenas de pessoas passam diariamente pelos corredores de um fórum atrás de uma solução para seus processos. Alguns já se arrastam por anos, décadas até. A Justiça brasileira é conhecida pela lentidão.
Mas, recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio viu a chance de fazer uma boa conexão com a agilidade, e tirou do bolso uma ...
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Entrevista – Arbitragem com contratos públicos exigirá publicidade e análise de impacto

Sancionada em 2016, a Lei 13.129 regulamentou o uso da arbitragem em contratos assinados da administração pública. No ano seguinte, a Lei 13.448 veio reforçar esse uso em contratos de parceira nas áreas de infraestrutura rodoviária, aeroportuária e ferroviária.
Agora, o método pode ser utilizado em litígios que envolvam qualquer contrato público, desde que envolva direitos patrimoniais disponíveis.
O problema é saber o que os árbitros podem fazer e como podem agir quando o Estado é uma das partes. ...
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TJ tem novas regras para cadastro de conciliadores e atuação de câmaras de mediação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou, em sessão nesta semana, resolução que estabelece normas e procedimentos para o cadastramento de conciliadores e mediadores e o credenciamento de câmaras de conciliação e mediação para atuar em todo o Estado, sob a supervisão do Poder Judiciário de Santa Catarina.
Este trabalho caberá ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJ, sob a coordenadoria da desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli. Todos os interessados em ...
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A Justiça do Trabalho e a importância da conciliação no processo judicial

A conciliação dos interesses de partes contrapostas é o objetivo de todo aquele a quem incumbe arbitrar o conflito. A importância da conciliação reside no fato de que, quando esta é alcançada, há participação efetiva dos litigantes, que, para chegar a bom termo, atuam positivamente na solução do problema.
Já a solução arbitral é solução heterônoma do conflito, pois imposta pelo árbitro estatal ou privado, e não é fruto direto da negociação entre as partes, não obstante ...
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Sistema de resolução de conflitos em matéria tributária precisa ser reformulado

A melhoria da Justiça Tributária envolve não só mudanças no sistema tributário de repartição de competências como também o aprimoramento no regime de resolução de conflitos, de modo a garantir, com maior abrangência, o direito à tutela jurisdicional efetiva e o maior acesso à Justiça.
Além do ambiente judicial, temos, no Brasil, um modelo de resolução de conflitos exercido na esfera administrativa que apresenta um nível sofisticado de regulação legislativa[1], com a presença de órgãos colegiados (os ...
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A possibilidade de arbitragem para titulares de empresas prestadoras de serviço

A arbitragem é um dos métodos legais para solução de controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis, constituindo alternativa à judicialização (jurisdição pública). Foi instituída no Brasil pela Lei 9.307/1996, a qual teve sua redação atualizada pela Lei 13.129/2015, e atualmente tem sido utilizada, inclusive, em segmentos marcados por forte dirigismo contratual e com regimes jurídicos exorbitantes do Direito comum, tais como relações de consumo[1] e contratos firmados com a administração pública[2].
O novo Direito do Trabalho brasileiro, cujos contornos legislativos foram ...
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