Há muito o Estado adjudicou para si o monopólio de dizer o direito, de julgar todos os casos de conflitos existentes entre os indivíduos, chamando-se a isso de jurisdição. Nem sempre foi assim.

O processo judicial revela-se por ser eminentemente contencioso, ou seja, por um formalismo excessivo, ditando prazos e atos visando sempre ao litígio, à contenda, à demanda entre as partes, muito embora existam procedimentos especiais sem contencioso, como os são os casos de ações consensuais, por exemplo, mas jamais sem perder o rigoroso regramento do processo. Portanto, o processo judicial é, em regra, heterotutelar, ou seja, o processo é administrado e julgado por terceira pessoa.

Entretanto, desde décadas o Judiciário deixou de suprir as necessidades da população em termos de dizer o direito, resultando em processos demorados e dispendiosos que, a mais das vezes, só alcança sua solução após a morte do próprio requerente.

Segundo estudo realizado em 1994 pelo BID – BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – referente aos principais problemas dos sistemas judiciários da América Latina e Caribe, a situação do Poder Judiciário Brasileiro encontra-se da seguinte forma, na visão da população:

» Perda da confiança da opinião pública;
» Obsolência dos procedimentos legais;
» Escassez de recursos humanos e financeiros;
» Crescente litigiosidade nas relações sociais;
» Procedimentos burocráticos que ocasionam a saturação dos trâmites judiciais;
» Custas elevadas;
» Publicidade do processo, expondo segredos comerciais;
» O processo e a decisão não podem ser controlados pelas partes, ficando estas restritas às disposições do Código de Processo Civil;
» Extrema necessidade da contratação de peritos.

Devido a todos esses problemas, muitos deles já identificados há décadas em outros países, a população global passou a adotar meios alternativos de resolução de conflitos, os chamados ADRs (Alternative Dispute Resolution), valendo-se de procedimentos menos formais, mais céleres, mais baratos, ao alcance de todo e qualquer cidadão.

Essas formas alternativas de resolução de conflitos revelam-se como a melhor saída já pensada para propiciar o desafogamento do Judiciário que dele, deixamos claro, não somos contra, apenas relevamos a incapacidade pela qual passa o Estado de suprir satisfatoriamente os anseios da população em termos de qualidade e celeridade dos serviços judiciais.

NEGOCIAÇÃO

A negociação revela-se como forma de autocomposição de conflitos, ou seja, as partes, por si mesmas, debatem o problema e põe fim à controvérsia, sem a intervenção de terceira pessoa. No dizer de Cézar Fiúza (Teoria Geral da Arbitragem, ob. Cit. Pg. 45), “As próprias partes, por meio de discussões e debates, buscam seus direitos, chegando a bom termo.”

MEDIAÇÃO

A mediação consiste numa forma alternativa de resolução de conflitos em que um terceiro (ou mais com co-mediadores), por meio de técnicas de negociação, administra o procedimento especialmente disciplinado para esse fim, fazendo com que as partes exponham suas razões e anseios diante do conflito existente entre elas, buscando fazer com as pessoas envolvidas encontrem o entendimento e cheguem a um acordo.
Na mediação, o mediador não decide. Administra o procedimento para que as partes decidam o conflito.

ARBITRAGEM

Pelo que já foi descrito no histórico dos meios de resolução de conflito, a arbitragem era exercida nos primórdios da vida em sociedade, mesmo antes da existência da legislação, sendo julgador antes mesmo do próprio juiz reconhecido pelo Estado. Após certo tempo, o juiz avocou para si o poder de julgar.
Durante muito tempo a arbitragem caiu no esquecimento, dando lugar ao juiz togado, muito embora sempre tenha existido na legislação vigente, mas sempre com deficiências que impediram ou não estimularam a sua utilização pelas partes ou pelos advogados envolvidos.
Assim, mais especificamente no Brasil, a arbitragem sempre esteve prevista no Código de Processo Civil, não sendo utilizada pois a legislação exigia a homologação do laudo arbitral pelo juiz de direito, o que tornava a arbitragem não um atalho para a solução, mas, sim, um caminho tortuoso, exigindo a figura do juiz togado de qualquer forma. Para que as partes utilizaram a arbitragem se eram obrigadas a passarem pelo juiz de direito? Logo recorriam diretamente ao Judiciário sem utilização daquele instituto.
O cenário modificou-se após a tendência mundial de reutilização da arbitragem e dos meios alternativos de resolução de conflitos como forma de desafogamento do Judiciário e de pacificação social, compreendida esta como o resultado de conciliação real das partes, onde resolve-se o conflito e o relacionamento decorrente dele, não voltando as partes a litigarem novamente.
A arbitragem no Brasil foi revitalizada pela Lei Federal n? 9.307 de 1996 que, após discussões no Supremo Tribunal Federal foi “julgada” totalmente constitucional, passando a ser adotada em toda a Federação.

Consistente num procedimento adversarial de conflitos, a arbitragem é instituída pela livre iniciativa das partes, que escolhem terceira pessoa (árbitro) ou Entidade Especializada para o julgamento do conflito existente entre elas, sujeitando-se a esse julgamento. As partes podem escolher o procedimento a ser seguido, as normas que servirão de base para o julgamento, a especialidade dos árbitros para tanto, bem como o prazo com que desejam que o processo tenha fim. A decisão, representada por laudo arbitral, que a Lei passou a designar como “Sentença Arbitral”, consistirá em título executivo judicial, não se sujeitando a recurso, independente de homologação judicial. As partes recorrerão ao Judiciária apenas nos casos de execução da sentença ou nulidade desta.

A execução da sentença não cumprida voluntariamente pela parte perdedora continua a cargo do Judiciário, pois não foram transferidos ao árbitro o poder de coerção, ou seja, de determinação de constrição de bens, busca de pessoas, etc, poder eminentemente estatal.

Os institutos da Mediação e da Arbitragem já são uma realidade vivida em nossas comarcas e necessitam, para seu crescimento, o inafastável reconhecimento dos órgãos institucionais, principalmente nos atos voltados à realização da Justiça.

Assim exposto, felizes pelo contato aguardamos o vosso pronunciamento a respeito deste escrito, imbuídos da esperança que domina os homens conscientes do seu papel de distribuir a paz.