Arbitragem na previdência complementar fechada

Danilo Ribeiro Miranda Martins
sócio-fundador da CAMES Brasil,
procurador federal da AGU, árbitro,
especialista em direito previdenciário.
Não é qualquer tipo de conflito que pode ser levado à arbitragem, como se sabe. Desde a edição da Lei nº 9.307/1996, restou definido em seu artigo 1º que apenas os litígios referentes a direitos patrimoniais disponíveis podem ser submetidos a esse procedimento.
Ressalte-se que a mediação possui objeto mais amplo. Segundo o artigo 3º da Lei ...
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Arbitragem conforme lei de contrato de seguro trará segurança

Ultimamente, à medida em que avança no Congresso a tramitação, agora no Senado, o Projeto de Lei de Contrato de Seguro da Câmara (PLC 29/2017) vem recebendo aplausos e algumas críticas, notadamente no que se refere ao tratamento que dá aos meios alternativos para a solução de conflitos. Há quem sustente que, se por um lado ele representará avanços nos contratos de seguros, por outro, será um retrocesso na área das arbitragens e mediações. Sustenta-se que o projeto de ...
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VII Seminário de Mediação e Arbitragem foi Sediado em Brusque

O Evento promovido pela FECEMA, Federação das Entidades de Mediação e Arbitragem do Estado (FECEMA), e Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque ocorreu no Centro Empresarial, Social e Cultural de Brusque (Cescb), e contou com boa participação de público, como empresários, engenheiros, advogados e estudantes, pessoas interessadas em conhecer mais sobrea a medição e arbitragem que vem crescendo e muito no pais.
Custos e benefícios da arbitragem foi um dos temas tratados e teve como palestrante ...
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Evento VII Secmasc faz história em Brusque, abordando a evolução dos MASC’s e os 15 anos da Fecema

A cidade de Brusque/SC foi a sede da sétima edição do Secmasc – Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina. O evento reuniu cerca de 150 pessoas no dia 22 de setembro que puderam apreciar palestras variadas de renomados profissionais. A promoção foi da Fecema (Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem) e CRCSC (Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina).
Confira alguns momentos do evento:
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Arbitragem: Para ministra Nancy, Judiciário deve zelar por autonomia da vontade das partes

O auditório do STJ foi palco nesta segunda-feira, 25, do seminário intitulado “Superior Tribunal de Justiça e Corte de Cassação Francesa: A arbitragem na visão comparada”.
Coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, participaram do evento magistrados do Brasil e da França, além de professores e outros especialistas no assunto. Vale lembrar, o ministro Salomão presidiu a Comissão de Juristas encarregada de atualizar a lei de arbitragem (13.129/15), bem como de propor a lei da ...
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Profissionais e estudantes participam do Seminário de Mediação e Arbitragem em Brusque

Advogados, estudantes e profissionais de diversas áreas ligadas ao Direito participam nesta sexta-feira, 22, do 7º Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem, no auditório do Centro Empresarial de Brusque.
O evento, que é organizado pela Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem (Fecema) – único órgão estadual que reúne essas entidades no Brasil – tem como objetivo a divulgação da conciliação, mediação e arbitragem como formas adequadas de solução de conflitos.
A Fecema conta hoje ...
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OAB/SC altera Súmula 1 e cria Súmula 2

O Conselho Pleno da OAB/SC aprovou nesta quinta-feira (21), por maioria, a modificação da Súmula 1 e a criação da Súmula 2, acompanhando o voto do relator Leandro Hannibal. A Súmula 1 trata do impedimento dos juízes leigos para atuarem nas Varas em que exercem a advocacia. As alterações na Súmula 1 foram no sentido de corrigir equívocos do texto original e tornar mais claros os impedimentos no âmbito judicial. A redação passa a ser como segue:
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Soluções extrajudiciais evitaram o ingresso de 40 mil processos nos últimos 10 anos

Os mais recentes dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no relatório Justiça em Números 2017 reafirmam a necessidade de se criar (e fortalecer as já existentes) soluções alternativas de resolução de conflitos. O ano de 2016 encerrou com cerca de 110 milhões de ações judiciais em andamento no país. Santa Catarina registrou no mesmo período um total de 2,6 milhões de processos em tramitação.
Esse número não foi maior graças às práticas de soluções ...
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Acordos em Santa Catarina

O novo Código do Processo Civil ampliou consideravelmente o incentivo ao uso da mediação, conciliação e arbitragem para resolver conflitos e auxiliar na diminuição das demandas judiciais em todo o país. Com a publicação da lei de mediação e a edição da lei de arbitragem, houve um crescimento exponencial no número de câmaras criadas em todo o Brasil. É preciso agora um olhar mais atento às universidades para que o espaço acadêmico também seja um espaço de construção ...
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