Projeto de lei quer instituir arbitragem para definir valor de desapropriação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou recentemente proposta que busca modificar a Lei de Desapropriações, de 1941, e possibilitar a arbitragem na definição dos valores de indenização nesses casos. O Projeto de Lei 135/2017 passou em fase terminativa, sem precisar ir ao Plenário, e será analisado agora pela Câmara dos Deputados.
Atualmente, o valor pago pelo ente público à pessoa desapropriada de seu imóvel é fixado em regra por meio de procedimento administrativo, sendo possível recorrer ao ...
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Arbitragem e Fashion Law

Características da arbitragem são apropriadas para resolução de disputas envolvendo temas do Direito da Moda
Cresce a cada ano a utilização da arbitragem como método privado e adequado à solução de conflitos, sobretudo em questões empresariais, complexas e sofisticadas. A arbitragem atrai a atenção de empresários por ser um instituto em que a autonomia da vontade das partes prevalece, garantindo um procedimento de resolução de disputas sigiloso, flexível – ou seja, adaptado aos interesses das partes e ...
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Algumas considerações sobre perícias técnicas em arbitragens

Uma disputa de centenas de milhões de reais entres duas potências do mundo do entretenimento e da economia corre fora dos tribunais. Os dois lados optaram pela arbitragem — um terreno onde ambos concordaram na escolha do árbitro, aceitam que a decisão seja irrecorrível, travam sua luta em silêncio, longe dos meios de comunicação. A Lei 9.307/96, ou Lei da Arbitragem, já ultrapassou os 20 anos de vida e de sucesso; e, especialmente nos litígios de maior porte, a arbitragem ...
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Arb-Med-Arb: O método mais recente para Resolução de Conflitos na Arbitragem Internacional

No Brasil, os métodos extrajudiciais para resolução de conflitos previstos no Código de Processo Civil – Arbitragem, Conciliação e Mediação – ainda são relativamente bastante recentes, em processo de adequação e desenvolvimento pela maioria dos escritórios e advogados no país, contudo, no meio internacional, principalmente em países mais desenvolvidos como os Estados Unidos, tais métodos já estão estabelecidos e em constante aprimoramento.
Uma opção relativamente recente foi apresentada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Singapura (SIAC) e ...
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Vigor diz que validade da operação com CCPR será decidida em arbitragem

Em nota enviada nesta quarta-feira, 7, a Vigor disse que a validade da operação entre Vigor e a Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais (CCPR) será decidida em arbitragem. Nesta quarta, decisão da Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a empresa de lácteos mineira Itambé com a CCPR.
Mais cedo, a CCPR emitiu nota comemorando a decisão, que teria reconhecido “a validade ...
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Aprovado projeto de lei que prevê mediação nos conflitos envolvendo a guarda de menores

O recurso da mediação poderá ser utilizado na solução de conflitos ligados à alienação parental. A possibilidade está sendo aberta por projeto de lei (PLS 144/2017) do senador Dário Berger (PMDB-SC), aprovado nesta quarta-feira (21/02) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta recebeu parecer favorável, com emenda do relator, senador Romário (Pode-RJ). Agora, terá votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A alienação parental é caracterizada pela tentativa de rompimento dos laços afetivos ...
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Câmaras arbitrais devem crescer ainda mais

Uso da arbitragem vem crescendo a uma média anual de 10% no País e, segundo especialistas, o sistema ganhará força nos próximos anos
O uso da arbitragem segue em expansão no País, principalmente depois de mudanças na lei de mediação e do novo Código de Processo Civil. Para especialistas, o número de câmaras deve crescer ainda mais nos próximos anos.
“Houve uma onda de criação de novas entidades de mediação para se credenciar junto aos tribunais ...
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Contratos administrativos: SP dá passo à frente em matéria de solução de conflitos

No último mês do ano de 2017, a Câmara de Vereadores do Município de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 577/2017 (“PL 577/2017”), que autoriza a inclusão das chamadas Juntas de Solução de Conflitos nos contratos administrativos de execução de obras públicas. O texto foi encaminhado para sanção do Prefeito. É o primeiro projeto de lei de que se tem notícia no Brasil (nos âmbitos federal, estadual e municipal) tratando desse assunto.
As Juntas de ...
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O sigilo do procedimento arbitral envolvendo companhia aberta

(Devemos) pensar concretamente sobre problemas frequentemente obscurecidos por discussões pomposas sobre privacidade.”
(Posner)
Deve ser sigiloso o procedimento arbitral em que seja parte companhia aberta?
Jamais deve ser secreto, nem mesmo quando tiver por objeto direitos de propriedade intelectual, embora certos e determinados documentos, como patentes de invenção, devam ser mantidos em segredo, mas, sobretudo, nunca deve ser confidencial quando visar à apuração da prática de ilícitos individuais ou coletivos de membros do conselho de administração ou ...
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Os avanços da mediação e arbitragem no Brasil

Em um ano marcado pelas imensas dificuldades políticas que atrasaram a implantação de reformas estruturantes e importantes para o país, 2017, por outro lado, foi um ano que a economia começou a dar sinais de que estamos saindo do atraso resultante do desgoverno de períodos anteriores. O nível de confiança na recuperação do ambiente de negócios deu às empresas perspectivas de lucros e os investimentos começaram a voltar. A inflação e a taxa oficial de juros caíram a ...
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