SEGUNDA ALTERAÇÃO

PRIMEIRA ALTERAÇÃO

 

SEGUNDA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA FECEMA – FEDERAÇÃO CATARINENSE DAS ENTIDADES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
TÍTULO I
DA ENTIDADE
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, TIPO JURÍDICO E DURAÇÃO
Art. lº – A FEDERAÇÃO CATARINENSE DAS ENTIDADES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, neste estatuto designada pela sigla FECEMA, é constituída na forma de associação civil com responsabilidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 05.459.404/0001-61, com prazo de duração indeterminado, com sede social e foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Felipe Schmidt, 303 – 9º andar, Centro, CEP 88010-903, instituída em 12 de julho de 2002, por escritura pública lavrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Balneário Camboriú – SC, registrado sob nº 100, no livro A-04, fls 88, em 21/08/2002.
Parágrafo único – A FECEMA poderá ter sua sede operacional (administrativa) itinerante, condicionada à cidade de domicílio da entidade do Presidente.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 2º – A FECEMA é uma entidade democrática, sem caráter religioso ou político-partidário e é independente em relação aos órgãos públicos e patronais.
Art. 3º – A FECEMA tem por objetivo:
I. Representar e defender os direitos e interesses de suas filiadas, perante as entidades e órgãos públicos e privados, federais, estaduais e municipais, observadas as disposições estatutárias e legais;
II. Promover a integração permanente entre as filiadas;
III. Desenvolver cursos e treinamentos, de nível superior e técnico – ministrados dentro do que determina a Lei n. 9.307/96 de 23/09/96, e das demais normas regulamentadoras que preveem os MESCs – Métodos Extrajudiciais de Soluções de Controvérsias;
IV. Promover medidas atinentes à orientação, informação e proteção jurídica e técnica às filiadas;
V. Incentivar o desenvolvimento da conduta profissional do concilador, do mediador e do árbitro, exercitando os princípios éticos, morais e sociais;
VI. Desenvolver e difundir conceitos e experiências de conciliação, mediação e arbitragem, por meio de publicação de artigos publicitários em jornais, revistas e outros meios de comunicação;
VII. Promover e organizar encontros, seminários, mutirões, congressos e eventos afins;
VIII. Desenvolver atividades culturais, sociais e esportivas, promovendo a elevação do nível sócio-cultural e ético dos membros filiados;
IX. Participar, opinando, junto a todo e qualquer órgão público ou privado e instituições profissionais e acadêmicas, sobre assuntos relacionados às atividades de conciliação, mediação e arbitragem.
X. Manter relações ou convênios com entidades nacionais e/ou internacionais que possuam objetivos e/ou atividades similares ou complementares;
XI. Estudar, emitir parecer e buscar soluções conjuntas para todos os assuntos submetidos à sua apreciação e que se relacionem com a conciliação, mediação e arbitragem, ou outros problemas relacionados com as filiadas;
XI. Pugnar pela integração com os movimentos e entidades nacionais e internacionais que lutam em defesa dos interesses das filiadas;
XIII. Filiar-se a outras organizações, no território nacional ou fora dele, desde que aprovado na Assembleia Geral da FECEMA.
TÍTULO II
DO QUADRO DE FILIADOS
Art. 4º – O quadro de filiadas da FECEMA será composto por entidades organizadas com o objetivo de promover a conciliação, mediação e arbitragem instituída pela Lei 9.307 de 23/09/1996 e legislações correlatas, e pessoas físicas autônomas, vinculadas ou não a alguma entidade filiada, que atuam com a promoção da conciliação, mediação e arbitragem em qualquer parte do território nacional ou fora dele.
Parágrafo primeiro – As entidades e pessoas físicas referidas no caput deste artigo deverão encaminhar o requerimento de filiação e os documentos pertinentes, à Diretoria Executiva da FECEMA que os analisará e deferirá ou não a solicitação.
Parágrafo segundo – Em caso de indeferimento, a solicitante poderá recorrer à Assembleia Geral.
Art. 5º – São consideradas fundadoras as entidades presentes ao ato de criação da FECEMA.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS, DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS
Art. 6º – Para fins de filiação a FECEMA, as entidades e pessoas físicas devem estar em conformidade com o artigo 4º deste Estatuto e satisfazer os seguintes requisitos:
I. Possuir personalidade jurídica, legalmente registrada, com endereço fixo;
II. Ter estatuto ou contrato social, com normas coerentes com o estatuto e princípios defendidos pela FECEMA, inclusive não empregando os termos e símbolos cujo uso são restritos ao Poder Judiciário;
III. Apresentar a cópia da Ata da Assembleia ou Reunião da Diretoria, quando for o caso, que deliberou pela filiação a FECEMA;
IV. Possuir diretoria legítima e democraticamente constituída apresentando relação dos seus membros, com indicação dos cargos e das datas do início e término do mandato;
V. Apresentar a relação dos seus membros, árbitros, mediadores, conciliadores e respectivas qualificações;
Parágrafo Único: As pessoas físicas devem satisfazer os seguintes requisitos:
I – Apresentar os comprovantes de qualificação técnica para a atividade ou promoção de conciliação, arbitragem e/ou mediação aceitáveis pela Federação;
II – Especificar os endereços e condições nas quais promove e realiza as conciliações, mediações e/ou arbitragens;
III – Declaração de autorizar a disponibilização de seus dados no site e em publicações da Federação;
IV – Comprometimento em engajar-se como defensor dos interesses da FECEMA;
V – Comprometimento ao pagamento de mensalidade ou anuidade estabelecida pela Federação.
Art. 7º – São direitos das filiadas:
I. Participar das atividades da FECEMA;
II. Votar e ser votado, para os cargos eletivos previstos neste Estatuto;
III. Participar das instâncias deliberativas da FECEMA em conformidade com o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno;
IV. Apresentar candidatos à filiação;
V. Convocar a Assembleia Geral Ordinária de acordo com este Estatuto;
VI. Receber assistência e assessoramento da FECEMA para os problemas de interesse da categoria;
VII. Ser informado das atividades da FECEMA, por meio de boletins e relatórios periódicos;
VIII. Reivindicar o patrocínio de Congressos e demais eventos afins, programados pela FECEMA;
IX. Participar de todos os eventos programados pela FECEMA.
Parágrafo único – A entidade ou pessoa física filiada, para exercer os seus direitos, deverá encontrar-se em pleno gozo de seus deveres estatutários e regimentais.
Art. 8º – São deveres das filiadas (Entidades ou pessoas físicas):
I. Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas por este Estatuto, Regimento Interno, Código de Ética e quaisquer decisões da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva da FECEMA;
II. Zelar pela integridade e prestígio da FECEMA e de suas filiadas;
III. Comparecer às Assembleias Gerais, reuniões e atividades programadas, quando convocado, sendo que após 03 (três) ausências consecutivas será considerado membro inativo, sem direito a voto, porém com as demais obrigações vigentes, como por exemplo pagamento das mensalidades;
IV. Acatar e implementar as deliberações emanadas das instâncias de decisões da FECEMA;
V. Votar nas eleições previstas neste Estatuto;
VI. Pagar regularmente as contribuições determinadas pela Assembleia Geral;
VII. Zelar pelo patrimônio da FECEMA;
VIII. Lutar pelos princípios defendidos pela FECEMA;
IX. Desempenhar, com zelo e dedicação, cargo que lhe venha a ser confiado;
X. Divulgar as atividades desenvolvidas pela FECEMA;
XI. Prover meios para a participação dos seus representantes credenciados para os Fóruns deliberativos da FECEMA.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 9º – A Assembleia Geral poderá, após a apuração dos fatos e por decisão da maioria, aplicar à entidade ou pessoa física filiada que infringir qualquer norma estabelecida neste Estatuto e nas demais normas da FECEMA, as seguintes penalidades que serão regulamentadas no Regimento Interno e no Código de Ética:
I. Advertência por escrito;
II. Pagamento de multa;
III. Suspensão de mandato e/ou cargo;
IV. Perda do mandato e/ou cargo;
V. Desligamento do quadro de filiados.
Parágrafo primeiro – A advertência por escrito consiste numa admoestação formal à infratora, de forma reservada e por escrito, que será acrescentada na ficha da filiada.
Parágrafo segundo – A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (uma) a 20 (vinte) vezes o valor da mensalidade de filiada.
Parágrafo terceiro – A suspensão de mandato e/ou cargo, consiste na proibição do exercício do mandato e/ou cargo por um período de 01 (um) a 03 (três) meses.
Parágrafo quarto – A perda de mandato e/ou cargo, consiste na proibição do exercício do mandato ou cargo até o final da gestão.
Parágrafo quinto – O desligamento do quadro de filiadas consiste na perda total do direito ao exercício de filiada, sendo excluída da FECEMA.
Art. 10 – O desligamento de qualquer entidade ou pessoa física filiada só poderá ser deliberado por 2/3 (dois terços) dos votos da Assembleia Geral, instalada com 2/3 (dois terços) do seu quorum máximo.
Art. 11 – A apuração dos fatos deverá ser realizada por uma Comissão de Averiguação, que terá seus membros indicados pela Comissão de Ética e que terá a sua constituição e ações regulamentadas no Regimento Interno, no Código de Ética e demais dispositivos normativos da FECEMA.
Art. 12 – Será desligada, ou terá seu cargo ou mandato suspenso, a entidade ou pessoa física filiada que:
I. Renunciar formalmente ao cargo, apresentando ao Presidente da FECEMA ou seu substituto, a solicitação de renúncia;
II. Renunciar formalmente a filiação, apresentando ao Presidente da FECEMA ou seu substituto, a solicitação de renúncia e o comprovante da deliberação da instância competente;
III. Abandonar o cargo, nos termos estabelecidos neste Estatuto e nos Regulamentos Internos;
IV. Demonstrar desinteresse pelas atividades da FECEMA, caracterizado por mais de 03 (três) ausências consecutivas ou 05 (cinco) alternadas injustificadas, às reuniões, assembleias e atividades programadas, para as quais tiver sido convocada e verificadas no período do exercício social;
V. Deixar de efetuar o pagamento das mensalidades e contribuições determinadas pela Assembleia Geral, com atraso superior a 06 (seis) meses;
VI. Cometer ato de improbidade ou apresentar comportamento inadequado e desrespeito ao Código de Ética e demais normas estatutárias e regimentais que, de alguma forma, afete negativamente a imagem da FECEMA ou de suas filiadas;
VII. Cometer atos abusivos contra o Patrimônio da FECEMA.
Parágrafo primeiro – Os casos previstos no inciso I, II, III, IV e V, serão deliberados pela Diretoria Executiva.
Parágrafo segundo – Os casos previstos nos incisos VI e VII, serão deliberados pela Comissão de Ética e Disciplina ad referendum da Assembleia Geral.
Parágrafo terceiro – A entidade ou pessoa física filiada que foi punida de desligamento no caso previsto no inciso V poderá ser readmitida mediante a solução da dívida vencida.
Parágrafo quarto – Em qualquer situação, a entidade filiada ou pessoa física filiada terá o direito de recurso em processo de punição ou exclusão do quadro social, sendo a estas asseguradas o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, em atendimento ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO
Art. 13 – Os órgãos integrantes das instâncias deliberativas e executivas da FECEMA são os seguintes:
I. Assembleia Geral;
II. Diretoria Executiva;
III. Departamentos e Comissões Permanentes e Temporárias;
IV. Comissão de Ética e Disciplina;
Parágrafo único – É vedada qualquer remuneração aos membros por suas funções na Diretoria Executiva, Departamentos, Comissões Permanentes e Temporárias e Conselho de Ética.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 14 – A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é a instância máxima da FECEMA e tem finalidade deliberativa e normativa das ações desenvolvidas, tendo poderes dentro dos limites da lei e deste Estatuto, para tomar toda e qualquer decisão de interesse das filiadas.
Parágrafo primeiro – As filiadas se farão representar por um Delegado titular (com peso 5) e um suplente, eleitos para este fim, em conformidade com as suas normas Estatutárias e Regimentais, cabendo a cada entidade o direito de um voto, sendo o mesmo vedado quando por procuração.
Parágrafo Segundo – Cada pessoa física filiada nos termos do artigo quarto tem direito a um voto (com peso 1) nas assembleias, igualmente vedado o voto mediante procuração.
Parágrafo terceiro – A Assembleia Geral Ordinária será instalada anualmente, no primeiro quadrimestre, para examinar pareceres, deliberar sobre a prestação de contas e relatórios da Diretoria Executiva do exercício anterior e aprovar proposta orçamentária para o próximo exercício, e bianualmente para eleger a Diretoria Executiva e a Comissão de Ética e Disciplina.
Parágrafo quarto – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada com finalidade específica e serão instaladas quantas vezes forem necessárias.
Art. 15 – A sessão da Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de dez (10) dias, por edital publicado na imprensa oficial ou jornal local ou por convocação direta a todas as filiadas, devidamente protocolada, correspondência eletrônica ou enviada por correio e registrada, especificando a Ordem do Dia.
Parágrafo único – A convocação da Assembleia Geral, em datas já determinadas, somente poderá ser transferida se ocorrer caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.
Art. 16 – A Assembleia Geral poderá ser convocada:
I. Pelo Presidente da Diretoria Executiva;
II. Por 1/5 (um quinto) do quadro de filiados, quando o Presidente da Diretoria Executiva não atender, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de convocação devidamente fundamentado, com indicação da Ordem do Dia;
Art. 17 – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada para deliberar sobre assuntos que não sejam de competência exclusiva, da Assembleia Geral Ordinária e deverá seguir as determinações constantes dos artigos 14 e 15 deste Estatuto.
Art. 18 – A Assembleia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) das filiadas em pleno gozo de seus direitos estatutários e em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de filiadas, deliberando por maioria dos votos presentes, salvo disposição contrária neste Estatuto.
Parágrafo primeiro – O Presidente da Diretoria Executiva, ou seu substituto legal, abrirá os trabalhos de instalação das Assembleias, solicitando a seguir aos presentes, a designação de um delegado para assumir a presidência dos trabalhos.
Parágrafo segundo – Os atos e decisões das Assembleias Gerais serão lavrados em atas, devidamente assinadas pelos presentes.
Parágrafo terceiro – As listas de presenças nas Assembleias Gerais integram as atas, em especial, quando assinadas em separado e os nomes dos presentes deverão, expressamente, constar das mesmas.
Parágrafo quarto – As atas das Assembleias Gerais que eleger, destituir ou substituir os membros da Diretoria Executiva e aquelas atas julgadas relevantes, deverão ser registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Parágrafo quinto – As ausências nas Assembleias deverão ser justificadas, por escrito ao Presidente da FECEMA, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da Assembleia.
Art. 19 – À Assembleia Geral compete:
I. Reunir-se anualmente, no primeiro quadrimestre, para examinar e deliberar sobre o relatório da Diretoria Executiva, as contas da FECEMA e a proposta orçamentária para o exercício;
II. Deliberar sobre despesas financeiras não aprovadas no orçamento financeiro e sobre o valor limite que possa ser contratado pela Diretoria Executiva, sem autorização prévia da Assembleia;
III. Promover as eleições relativas à Diretoria Executiva e ao Conselho de Ética em conformidade com as determinações estabelecidas neste Estatuto;
IV. Deliberar sobre a alienação ou hipoteca de bens imóveis da FECEMA;
V. Deliberar sobre alterações dos Estatutos Sociais, Regulamentos e demais normas da FECEMA;
VI. Deliberar e fixar as taxas de contribuições dos filiados;
VII. Deliberar sobre a dissolução da FECEMA, obrigatoriamente em duas Assembleias Gerais Extraordinárias especificamente convocadas para esse fim pela Diretoria Executiva, realizadas com intervalo de 30 (trinta) dias, e aprovada por uma maioria de ¾ (três quartos) das filiadas presentes;
VIII. Deliberar sobre propostas de convênios ou outras formas de acordo com entidades nacionais e internacionais;
IX. Deliberar, em última instância, sobre as solicitações de filiação indeferidas pela Diretoria Executiva;
X. Deliberar, em última instância, sobre punições e exclusões de entidades filiadas;
XI. Destituir e substituir, em qualquer tempo, os membros da Diretoria Executiva, em casos de comprovada infração grave às normas formais da FECEMA, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembleia Geral;
XII. Deliberar sobre outros assuntos de interesse da FECEMA e de suas entidades filiadas.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 20 – A Diretoria Executiva é a instância administrativa na organização da FECEMA, possui caráter executivo nas deliberações da Assembleia Geral, sendo responsável ainda, pelo planejamento, coordenação e avaliação das atividades por ela desenvolvidas.
Art. 21 – A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral, conforme Art. 19, III.
Art. 22 – A Diretoria Executiva será composta por 06 (seis) integrantes do quadro entidades filiadas, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitido uma reeleição, com os seguintes cargos:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Diretor Financeiro;
IV. Secretário;
V. Diretor de Comunicação;
VI. Diretor Jurídico;
Art. 23 – Compete a Diretoria Executiva:
I. Realizar a contratação, advertências e demissão de empregados da FECEMA;
II. Elaborar planejamento das atividades a serem desenvolvidas pela Diretoria Executiva;
III. Elaborar planejamento de eventos, cursos, debates e similares, em sua área de interesse, para o aperfeiçoamento dos membros das entidades filiadas e terceiros;
IV. Analisar e deliberar sobre as solicitações de filiação de entidades à FECEMA;
V. Apresentar relatórios, anualmente, sobre as atividades desenvolvidas em cada cargo, para instruir o relatório anual da Diretoria Executiva;
VI. Outras competências delegadas pela Assembleia Geral.
Art. 24 – Ao Presidente da FECEMA compete:
I. Exercer a Presidência da FECEMA, representando-a em juízo e fora dele;
II. Estabelecer normas de cunho administrativo e financeiro, empreendendo os atos necessários para o perfeito funcionamento de todos os departamentos da FECEMA;
III. O voto de qualidade nas deliberações da Diretoria Executiva;
IV. Convocar a Assembleia Geral e as reuniões da Diretoria Executiva, nos casos previstos neste Estatuto;
V. Assinar atas, orçamento anual, relatório do exercício anterior e todos os papéis que dependam de sua assinatura;
VI. Coordenar as despesas autorizadas e contas a pagar, juntamente com o Diretor Financeiro, autorizando o seu pagamento;
VII. Abrir contas e movimentar fundos, assinando cheques e documentos em nome da FECEMA, juntamente com o Diretor Financeiro;
VIII. Autorizar despesas, previamente aprovadas no orçamento financeiro, ou que estando dentro do limite aprovado, para a manutenção dos departamentos e comissões de estudo e trabalhos da FECEMA;
IX. Submeter à aprovação da Diretoria às propostas de contratação e/ou demissões de funcionários;
X. Analisar, juntamente com os demais membros da diretoria, indicação de punição e/ou desligamento de filiadas, bem como, suspensão ou desligamentos de cargos;
XI. Coordenar as atividades dos diversos departamentos e ou comissões da FECEMA, juntamente com os membros da Diretoria Executiva;
XII. Prestar contas de todos os seus atos e atividades bem como os da Diretoria Executiva à Assembleia Geral;
XIII. Submeter à Assembleia Geral, após aprovação da Diretoria Executiva, as propostas de convênios ou outras formas de acordo, com entidades nacionais e internacionais;
XIV. Comunicar formalmente a Comissão de Ética e Discplina, as infrações éticas de que tenha conhecimento;
XV. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e demais normas da FECEMA.
Art. 25 – Ao Vice-presidente compete:
I. Substituir o Presidente em todas as suas funções e atribuições previstas neste
Estatuto e/ou delegadas pelas instâncias deliberativas da FECEMA, em suas faltas, impedimentos ou vacância;
II. Assessorar o Presidente e exercer as funções que lhes forem delegadas;
III. Supervisionar os trabalhos da Secretaria Geral;
IV. Planejar e coordenar, juntamente com o Presidente da FECEMA e demais Diretores, as atividades dos departamentos e ou comissões da FECEMA;
V. Coordenar os cursos de formação e treinamento de Conciladores, Mediadores e Árbitros;
VI. Coordenar e zelar pelo patrimônio da FECEMA;
VII. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e demais normas da FECEMA.
Art. 26 – Ao Diretor Financeiro compete:
I. Assinar, juntamente com o Presidente da FECEMA, os cheques e documentos relativos à sua pasta;
II. Substituir o Secretário em todas as suas funções e atribuições previstas neste Estatuto e/ou delegadas pelas instâncias deliberativas da FECEMA, em suas faltas e impedimentos temporários;
III. Efetuar os recebimentos e pagamentos autorizados;
IV. Efetuar a escrituração contábil e apresentar o balanço semestral e anual à Diretoria Executiva e à Assembleia Geral;
V. Apresentar balancete mensal à Diretoria Executiva e trimestral à Assembleia Geral;
VI. Prestar contas e manter sob sua responsabilidade, talões de cheques, livros e fichas de controle financeiro, bem como, o controle do dinheiro, títulos e documentos
pertencentes à FECEMA;
VII. Processar, classificar e arquivar, todas as contas pagas;
VIII. Propor atualizações às tabelas de custos e de mensalidades das filiadas;
IX. Manter atualizado o controle de pagamento das filiadas, apresentando à Diretoria Executiva a relação das entidades inadimplentes por período igual ou superior a 06 (seis) meses;
X. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e demais normas da FECEMA.
Art. 27 – Ao Secretário compete:
I. Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
II. Substituir o Diretor Financeiro em todas as suas funções e atribuições previstas neste Estatuto e/ou delegadas pelas instâncias deliberativas da FECEMA, em suas faltas e impedimentos temporários;
III. Redigir e ler as atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
IV. Manter o controle, a organização, os arquivos, com responsabilidade e zelo, de toda a documentação da Secretaria Geral, bem como das matérias de divulgação, das normas legais específicas e tudo aquilo que representar o histórico da Entidade;
V. Preparar modelos de documentos para a execução dos trabalhos da FECEMA;
VI. Preparar documentos, editais, convocações para reuniões e assembleias e outras correspondências, para assinatura do Presidente;
VII. Manter sob sua responsabilidade os documentos que digam respeito à área administrativa da FECEMA;
VIII. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e demais normas da FECEMA.
Art. 28 – Ao Diretor de Comunicação compete:
I. Divulgar e difundir conceitos e experiências de Conciliação, Mediação e Arbitragem, por meio de palestras e artigos nos meios de comunicações, como jornais, revistas, outdoor, rádio, televisão e outros, desde que previamente aprovado pela Diretoria Executiva;
II. Prestar assessoramento de marketing as entidades filiadas;
III. Divulgar os cursos de formação e treinamento de Conciliadores, Mediadores e Árbitros promovidos ou apoiados pela FECEMA;
IV. Divulgar e colaborar na coordenação dos eventos da FECEMA;
V. Divulgar as atividades da Federação e de suas filiadas, às entidades nacionais e internacionais, com vistas à assinaturas de convênios ou outras formas de acordo.
Art. 29 – Ao Diretor Jurídico compete:
I. Divulgar e difundir conceitos e experiências de Conciliação, Mediação e Arbitragem, por meio de artigos em jornais, revistas, rádio, televisão e outros meios de comunicação disponíveis;
II. Assessorar juridicamente os órgãos que compõem a estrutura básica da FECEMA, em situações que assim o requeiram;
III. Assessorar na elaboração e alteração do Estatuto, Regulamentos, Código de Ética e demais normas que regem as atividades da FECEMA;
IV. Assessorar aos órgãos da FECEMA, quando da análise e julgamento de infrações cometidas pelas filiadas e dirigentes;
V. Prestar orientação jurídica aos filiados, quando necessário;
VI. Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de filiação a FECEMA para deliberação da Diretoria Executiva;
VII. Atuar em defesa da Entidade, em processos extra ou judiciais que for parte ou de seu interesse;
VIII. Assessorar na organização dos cursos e treinamentos de conciliação, mediação e arbitragem;
IX. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e demais normas da FECEMA.
TÍTULO IV
DOS DEPARTAMENTOS E COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS
Art. 30 – Os Departamentos e Comissões são órgãos de assessoramento ou auditoria da FECEMA, podendo ser de caráter permanente ou temporário.
Parágrafo primeiro – As comissões de caráter temporário serão designadas pela Diretoria Executiva, por tempo determinado para atuarem em situações específicas.
Parágrafo segundo – Os Departamentos e Comissões de caráter permanente deverão ser constituídos em Assembleia Geral, bem como deverão ter seus membros eleitos por esta instância deliberativa;
Art. 31 – As Comissões e Departamentos reger-se-ão por regulamentos próprios, respeitadas as limitações de sua competência.
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA
Art. 32 – A Comissão de Ética e Disciplina é uma comissão de caráter permanente e tem finalidade educativa, opinativa, consultiva, fiscalizadora e de assessoramento nas questões éticas da FECEMA. Possui regimento próprio devidamente aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 33 – A Comissão de Ética e Disciplina será formada por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, com mandato de dois anos, coincidindo o seu exercício com a Diretoria Executiva, podendo ser reconduzido por igual período.
Parágrafo primeiro – Os membros eleitos escolherão, dentre eles, um presidente, um vice-presidente e um secretário, registrando em ata, que deverá ser arquivada cópia desta junto à secretaria da Diretoria Executiva.
Parágrafo segundo – A Comissão só poderá deliberar com a presença mínima de dois terços (2/3) de seus membros titulares.
Art. 34 – A Comissão de Ética e Disciplina compete:
I. Indicar membros para Comissões de Averiguação de Denúncias;
II. Instruir processo Ético e Disciplinar;
III. Fiscalizar o cumprimento do Código de Ética e das demais normas da FECEMA;
IV. Cumprir e fazer cumprir as funções determinadas pelo Código de Ética;
V. Reunir-se, ordinariamente, uma vez ao ano para elaborar o relatório de suas atividades a ser apresentado à Assembleia Geral Ordinária, e extraordinariamente, sempre que houver motivo que o justifique;
VI. Emitir parecer, após minuciosa averiguação, quando algum membro estiver em descumprimento com o que determinam os Estatutos, Códigos e Regulamentos da FECEMA e das filiadas, quando for o caso, apresentando sugestões quanto à aplicação das penalidades, conforme a gravidade da infração.
TÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
Art. 35 – As eleições serão realizadas a cada dois anos na Assembleia Geral Ordinária, em cumprimento ao artigo 19, inciso III.
Art. 36 – A convocação da eleição será realizada pela Diretoria Executiva, em edital, conforme o que determina este Estatuto.
Art. 37 – Somente poderão votar e ser votados, os delegados formalmente nomeados pelas respectivas entidades filiadas, estando as mesmas em dia com suas obrigações junto a FECEMA.
Art. 38 – Deverão ser votados, entre os delegados, os membros para os cargos da Diretoria Executiva e da Comissão de Ética, em conformidade com as determinações estabelecidas neste Estatuto;
Parágrafo primeiro – A escolha dos membros para órgãos referidos no caput deste artigo será realizada por meio de eleição direta e por voto facultativo.
Art. 39 – Cada delegado deverá votar em 11 (onze) membros para compor as Instâncias de Decisão da FECEMA, distribuídos da seguinte maneira:
I. Para a Diretoria Executiva serão eleitos 06 (seis) delegados, todos para membros titulares;
II. Para a Comissão de Ética e Disciplia serão eleitos 05 (cinco) delegados, sendo 03 (três) para membros titulares e 02 (dois) para membros suplentes.
Art. 40 – Os candidatos a qualquer um dos órgãos deverão manifestar seu desejo até o momento que antecede a Ordem respectiva do dia.
Parágrafo primeiro – Caso não haja candidato para preencher as vagas de qualquer um dos órgãos, a Assembleia Geral Ordinária poderá sugerir, entre os presentes, nomes que possam ser eleitos para ocuparem as mesmas.
Parágrafo segundo – O candidato sugerido pela Assembleia basta manifestar-se verbalmente, pela aceitação ou não da vaga sugerida. Havendo mais de um candidato sugerido para a mesma vaga, estes serão submetidos à eleição.
Parágrafo terceiro – Caso permaneçam vagas em alguns dos órgãos, sem que se apresentem candidatos em nenhuma das instâncias previstas, a Assembleia fará um sorteio entre os nomes presentes que ainda não tenham cargo. O delegado sorteado terá direito a decidir pela aceitação ou não da vaga.
Parágrafo quarto – As vagas que não forem preenchidas na Assembleia Geral serão preenchidas por meio de nomeação do Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 41 – Os delegados eleitos como membros titulares para cada um dos órgãos acima referidos deverão eleger entre eles, na primeira reunião, os membros que ocuparão os respectivos cargos.
TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E RECEITA SOCIAL
Art. 42 – O patrimônio da FECEMA é distinto do patrimônio das filiadas e será constituído:
I. Dos bens móveis e imóveis e dos respectivos direitos deles derivados;
II. De todas as sobras apuradas da Receita Social de cada exercício sobre as despesas de igual período, não sendo admitida a distribuição de lucros ou quaisquer participações nos resultados;
III. De doações e legados;
IV. Das contribuições de suas filiadas.
Parágrafo único – Na responsabilidade pelo passivo da Entidade, as filiadas não respondem solidária e/ou subsidiariamente pelo mesmo, sendo de exclusiva competência da Entidade.
Art. 43 – Em caso de dissolução da FECEMA, seu patrimônio não poderá ser partilhado entre as filiadas, tendo sua destinação decidida pela Assembleia Geral, devendo reverter em beneficio de Instituições de Arbitragem e/ou Científicas, Assistenciais e Culturais sediadas no Brasil.
Parágrafo único – A FECEMA será dissolvida por força de lei, por deliberação das entidades filiadas, no termos do Art. 19, inciso VII, e/ou por afronta aos Art. 1º, 2º e 3º, deste Estatuto.
Art. 44 – A Receita Social da FECEMA, será administrada pela Diretoria Executiva, sob fiscalização e supervisão da Assembleia Geral.
Parágrafo único – As receitas compõe-se de:
I. Contribuições recebidas das filiadas;
II. Rendimentos proporcionados pelos seus bens;
III. Rendimentos decorrentes das atividades que constituem seu objeto social;
IV. Recebimento de doações.
Art. 45 – O exercício social obedecerá ao ano civil, ou seja, de 1º (primeiro) de janeiro a 31(trinta e um) de dezembro de cada ano, sendo que as obrigações assumidas pela FECEMA serão de sua única responsabilidade.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 – Somente o presidente, ou quem por ele delegado para tal, pode fazer pronunciamento em nome da FECEMA.
Art. 47 – A investidura na condição de entidade filiada implica a aceitação de todas as normas deste Estatuto e dos regulamentos, bem como o compromisso de acatar as decisões da Diretoria Executiva e da Comissão de Ética, inclusive no tocante as formas e prazos estabelecidos para cumprimento das obrigações assumidas com a FECEMA.
Art. 48 – O Código de Ética e Disciplina disporá sobre o regime disciplinar, visando garantir a manutenção da ordem e o respeito à lei e à moral, preservando o patrimônio moral e material da FECEMA, e a dignidade entre os membros da Diretoria e demais filiadas.
Art. 49 – A prestação de contas deverá obedecer aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e da Eficiência. Adotará práticas de gestões administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-lhe publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do ano fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados ao término da gestão à Assembleia Geral para aprovação.
Art. 50 – Este Estatuto poderá ser alterado por deliberação de dois terços (2/3) dos filiados, em Assembleia Geral especificamente convocada para este fim, e sua aprovação se dará por maioria simples.
Art. 51 – O presente Estatuto representa a lei básica desta Entidade, aprovada em Assembleia Geral realizada em 12 de Julho de 2002 na cidade de Itajaí – SC, com registros do Estatuto Social arquivados no Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, de Balneário Camboriú, sob n. 1000, fls. 88, Livro A-04, em 21/08/2002, reformado por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da FECEMA realizada no dia 8 de dezembro de 2012, na cidade de Joinville-SC, entrando em vigor imediatamente após o registro da Ata de re-ratificação de atas anteriores, de Regularização e Consolidação do Estatuto Social da Federação Catarinense de Entidades de Conciliação, Mediação e Arbitragem, de Acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, transferência de endereço da sede social para nova comarca de circunscrição da pessoa jurídica, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídica da Comarca de Balneário Camboriú – SC, e segunda alteração por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da FECEMA realizada no dia 27 de junho de 2015, na cidade de Balneário Camboriu-SC, entrando em vigor imediatamente após o registro da Ata que a aprovou.
Giordani Flenik
Presidente José Tragino da Silva
Advogado OAB/SC 21695
 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA FECEMA – FEDERAÇÃO CATARINENSE DAS ENTIDADES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
TÍTULO I
DA ENTIDADE
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, TIPO JURÍDICO E DURAÇÃO
Art. lº – Fica constituída a FECEMA – FEDERAÇÃO CATARINENSE DAS ENTIDADES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, neste estatuto designada pela sigla FECEMA, fundada em 12 de julho de 2002, com sede social e foro em Floranópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Felipe Schmidt, 303, 9º andar, CEP  88010-903, Centro, CNPJ n. 05.459.404/0001-61, na forma associação civil com responsabilidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com prazo indeterminado.
Parágrafo único – A FECEMA poderá ter sua sede operacional (administrativa) itinerante, condicionada à cidade de domicílio da entidade do Presidente.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 2º – A FECEMA é uma entidade democrática, sem caráter religioso ou político-partidário e é independente em relação aos órgãos públicos e patronais.
Art. 3º – A FECEMA tem por objetivo:
I.  Representar e defender os direitos e interesses das entidades filiadas, perante as entidades e órgãos públicos e privados, federais, estaduais e municipais, observadas as disposições estatutárias e legais;
II. Promover a integração permanente entre as entidades filiadas;
III.  Desenvolver cursos e treinamentos, de nível superior e técnico – ministrados dentro do que determina a Lei n. 9.307/96 de 23/09/96, e das demais normas regulamentadoras que preveem os MESCs – Métodos Extrajudiciais de Soluções de Controvérsias;
IV.  Promover medidas atinentes à orientação, informação e proteção jurídica e técnica às entidades filiadas;
V.  Incentivar o desenvolvimento da conduta profissional do concilador, do mediador e do árbitro, exercitando os princípios éticos, morais e sociais;
VI.  Desenvolver e difundir conceitos e experiências de conciliação, mediação e arbitragem, por meio de publicação de artigos publicitários em jornais, revistas e outros meios de comunicação;
VII.  Promover e organizar encontros, seminários, mutirões, congressos e eventos afins;
VIII.  Desenvolver atividades culturais, sociais e esportivas, promovendo a elevação do nível sócio-cultural e ético dos membros das entidades filiadas;
IX.  Participar, opinando, junto a todo e qualquer órgão público ou privado e instituições profissionais e acadêmicas, sobre assuntos relacionados às atividades de conciliação, mediação e arbitragem, conforme Lei 9.307/96 de 23/09/96;
X. Manter relações ou convênios com entidades nacionais e/ou internacionais que possuam objetivos e/ou atividades similares ou complementares;
XI. Estudar, emitir parecer e buscar soluções conjuntas para todos os assuntos submetidos à sua apreciação e que se relacionem com a conciliação, mediação e arbitragem, ou outros problemas relacionados com as entidades filiadas;
XII.  Pugnar pela integração com os movimentos e entidades nacionais e internacionais que lutam em defesa dos interesses das entidades filiadas;
XIII.  Filiar-se a outras organizações, no território nacional ou fora dele, desde que aprovado na Assembleia Geral da FECEMA.
TÍTULO II
DO QUADRO DE FILIADOS
Art. 4º – O quadro de filiadas da FECEMA será composto por entidades organizadas com o objetivo de promover a conciliação, mediação e arbitragem instituída pela Lei 9.307 de 23/09/1996, e pessoas físicas, que atuam com a promoção da conciliação, mediação e arbitragem neste Estado, não vinculados com entidades filiadas.
Parágrafo primeiro – As entidades e pessoas físicas referidas no caput deste artigo deverão encaminhar o requerimento de filiação e os documentos pertinentes, à Diretoria Executiva da FECEMA que o analisará e deferirá ou não a solicitação.
Parágrafo segundo – Em caso de indeferimento, a entidade interessada poderá recorrer à Assembleia Geral.
Art. 5º – São consideradas fundadoras as entidades presentes ao ato de criação da FECEMA.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS, DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS
Art. 6º – Para fins de filiação a FECEMA, as entidades devem estar em conformidade com o artigo 4º deste Estatuto e satisfazer os seguintes requisitos:
I.  Possuir personalidade jurídica, legalmente registrada, com endereço fixo;
II. Ter estatuto e normas coerentes com o estatuto e princípios defendidos pela FECEMA, inclusive não empregando os termos e símbolos cujo uso são restritos ao Poder Judiciário;
III.  Apresentar a cópia da Ata da Assembleia que deliberou pela filiação a FECEMA;
IV.  Possuir diretoria legítima e democraticamente constituída apresentando relação dos seus membros, com indicação dos cargos e das datas do início e término do mandato;
V.  Apresentar a relação dos seus membros, árbitros, mediadores, conciliadores e respectivas qualificações.
Parágrafo Único: As pessoas físicas devem satisfazer os seguintes requisitos:
I – Apresentar os comprovantes de qualificação técnica para a atividade de conciliação, arbitragem e/ou mediação aceitáveis pela Federação;
II – Especificar os endereços e condições nas quais promove e realiza as conciliações, mediações e/ou arbitragens;
III – Declaração de autorizar a disponibilização de seus dados no site e em publicações da Federação;
IV – Comprometimento em engajar-se como defensor dos interesses da FECEMA como instituição autônoma;
V – Comprometimento ao pagamento de mensalidade ou anuidade estabelecida pela Federação.
Art. 7º – São direitos dos filiados:
I.  Participar das atividades da FECEMA;
II.  Votar e ser votado, para os cargos eletivos previstos neste Estatuto;
III. Participar das instâncias deliberativas da FECEMA em conformidade com o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno;
IV.  Apresentar candidatos à filiação;
V.  Convocar a Assembleia Geral Ordinária de acordo com este Estatuto;
VI.  Receber assistência e assessoramento da FECEMA para os problemas de interesse da categoria;
VII.  Ser informado das atividades da FECEMA, por meio de boletins e relatórios periódicos;
VIII.  Reivindicar o patrocínio de Congressos e demais eventos afins, programados pela FECEMA;
IX.  Participar de todos os eventos programados pela FECEMA.
Parágrafo único – A entidade ou pessoa física filiada, para exercer os seus direitos, deverá encontrar-se em pleno gozo de seus deveres estatutários e regimentais.
Art. 8º – São deveres das filiadas (Entidades ou pessoas físicas):
I.           Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas por este Estatuto, Regimento Interno, Código de Ética e quaisquer decisões da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva da FECEMA;
II.           Zelar pela integridade e prestígio da FECEMA e de seus filiados;
III. Comparecer às Assembleias Gerais, reuniões e atividades programadas, quando convocado, sendo que após 03 (três) ausências consecutivas será considerado membro inativo, sem direito a voto, porém com as demais obrigações vigentes, como por exemplo pagamento das mensalidades;
IV. Acatar e implementar as deliberações emanadas das instâncias de decisões da FECEMA;
V. Votar nas eleições previstas neste Estatuto;
VI. Pagar regularmente as contribuições determinadas pela Assembleia Geral;
VII. Zelar pelo patrimônio da FECEMA;
VIII.  Lutar pelos princípios defendidos pela FECEMA;
IX. Desempenhar, com zelo e dedicação, cargo que lhe venha a ser confiado;
X. Divulgar as atividades desenvolvidas pela FECEMA;
XI. Prover meios para a participação dos seus representantes credenciados para os Fóruns deliberativos da FECEMA.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 9º – A Assembleia Geral poderá, após a apuração dos fatos e por decisão da maioria, aplicar à entidade ou pessoa física filiada que infringir qualquer norma estabelecida neste Estatuto e nas demais normas da FECEMA, as seguintes penalidades que serão regulamentadas no Regimento Interno e no Código de Ética:
I.  Advertência por escrito;
II.  Pagamento de multa;
III.  Suspensão de mandato e/ou cargo;
IV.  Perda do mandato e/ou cargo;
V.  Desligamento do quadro de filiados.
Parágrafo primeiro – A advertência por escrito consiste numa admoestação formal à infratora, de forma reservada e por escrito, que será acrescentada na ficha da filiada.
Parágrafo segundo – A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (uma) a 20 (vinte) vezes o valor da mensalidade de filiada.
Parágrafo terceiro – A suspensão de mandato e/ou cargo, consiste na proibição do exercício do mandato e/ou cargo por um período de 01 (um) a 03 (três) meses.
Parágrafo quarto – A perda de mandato e/ou cargo, consiste na proibição do exercício do mandato ou cargo até o final da gestão.
Parágrafo quinto – O desligamento do quadro de filiadas consiste na perda total do direito ao exercício de filiada, sendo excluída da FECEMA.
Art. 10 – O desligamento de qualquer entidade ou pessoa física filiada só poderá ser deliberado por 2/3 (dois terços) dos votos da Assembleia Geral, instalada com 2/3 (dois terços) do seu quorum máximo.
Art. 11 – A apuração dos fatos deverá ser realizada por uma Comissão de Averiguação, que terá seus membros indicados pela Comissão de Ética e que terá a sua constituição e ações regulamentadas no Regimento Interno, no Código de Ética e demais dispositivos normativos da FECEMA.
Art. 12 – Será desligada, ou terão seus cargos ou mandatos suspensos, as entidades ou pessoas físicas filiadas que:
I. Renunciar formalmente ao cargo, apresentando ao Presidente da FECEMA ou seu substituto, a solicitação de renúncia;
II.  Renunciar formalmente a filiação, apresentando ao Presidente da FECEMA ou seu substituto, a solicitação de renúncia e o comprovante da deliberação da instância competente;
III.  Abandonar o cargo, nos termos estabelecidos neste Estatuto e nos Regulamentos Internos;
IV.  Demonstrar desinteresse pelas atividades da FECEMA, caracterizado por mais de 03 (três) ausências consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, injustificadas, às reuniões, assembleias e atividades programadas, para as quais tiver sido convocado e verificadas no período do exercício social;
V.  Deixar de efetuar o pagamento das mensalidades e contribuições determinadas pela Assembleia Geral, com atraso superior a 06 (seis) meses;
VI.  Cometer ato de improbidade ou apresentar comportamento inadequado e desrespeito ao Código de Ética e demais normas estatutárias e regimentais que, de alguma forma, afete negativamente a imagem da FECEMA ou de suas filiadas;
VII.  Cometer atos abusivos contra o Patrimônio da FECEMA.
Parágrafo primeiro – Os casos previstos no inciso I, II, III, IV e V, serão deliberados pela Diretoria Executiva.
Parágrafo segundo – Os casos previstos nos incisos VI e VII, serão deliberados pela Comissão de Ética e Disciplina ad referendum da Assembleia Geral.
Parágrafo terceiro – A entidade ou pessoa física filiada que foi punida de desligamento no caso previsto no inciso V poderá ser readmitida mediante a solução da dívida vencida.
Parágrafo quarto – Em qualquer situação, a entidade filiada ou pessoa física filiada terá o direito de recurso em processo de punição ou exclusão do quadro social, sendo a contato@adamsistemas.comartigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO
Art. 13 – Os órgãos integrantes das instâncias deliberativas e executivas da FECEMA são os seguintes:
I.            Assembleia Geral;
II.           Diretoria Executiva;
III. Departamentos e Comissões Permanentes e Temporárias;
IV. Comissão de Ética e Disciplina.
Parágrafo único – É vedada qualquer remuneração aos membros por suas funções na Diretoria Executiva, Departamentos e Comissões Permanentes e Temporárias,  e Conselho de Ética.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 14 – A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é a instância máxima da FECEMA e tem finalidade deliberativa e normativa das ações desenvolvidas, tendo poderes dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, para tomar toda e qualquer decisão de interesse das entidades filiadas.
Parágrafo primeiro – As filiadas se farão representar por um Delegado titular (com peso 5) e um suplente, eleitos para este fim, em conformidade com as suas normas Estatutárias e Regimentais, cabendo a cada entidade o direito de um voto, sendo o mesmo vedado quando por procuração.
Parágrafo Segundo – Cada pessoa física filiada nos termos do artigo quarto tem direito a um voto (com peso 1) nas assembleias, igualmente vedado o voto mediante procuração.
Parágrafo terceiro – A Assembleia Geral Ordinária será instalada anualmente, no primeiro quadrimestre, para, examinar pareceres, deliberar sobre a prestação de contas e relatórios da Diretoria Executiva do exercício anterior e aprovar proposta orçamentária para o próximo exercício, e bianualmente para eleger a Diretoria Executiva e a Comissão de Ética e Disciplina.
Parágrafo quarto – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada com finalidade específica e serão instaladas quantas vezes forem necessárias.
Art. 15 – A sessão da Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de dez (10) dias, por edital publicado na imprensa oficial ou jornal local ou por convocação direta a todos os filiados, devidamente protocolada, ou correspondência eletrônica ou enviada por correio e registrada, especificando a Ordem do Dia.
Parágrafo único – A convocação da Assembleia Geral, em datas já determinadas, somente poderá ser transferida se ocorrer caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.
Art. 16 – A Assembleia Geral poderá ser convocada:
I. Pelo Presidente da Diretoria Executiva;
II. Por 1/5 (um quinto) do quadro de filiados, quando o Presidente da Diretoria Executiva não atender, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de convocação devidamente fundamentado, com indicação da Ordem do Dia.
Art. 17 – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada para deliberar sobre assuntos que não sejam de competência, exclusiva, da Assembleia Geral Ordinária e deverá seguir as determinações constantes dos artigos 14 e 15 deste Estatuto.
Art. 18 – A Assembleia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários e em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de filiados, deliberando por maioria dos votos presentes, salvo disposição contrária neste Estatuto.
Parágrafo primeiro – O Presidente da Diretoria Executiva, ou seu substituto legal, abrirá os trabalhos de instalação das Assembleias, solicitando a seguir aos presentes, a designação de um delegado para assumir a presidência dos trabalhos.
Parágrafo segundo – Os atos e decisões das Assembleias Gerais serão lavrados em atas, devidamente assinadas pelos presentes.
Parágrafo terceiro – As listas de presenças nas Assembleias Gerais integram as atas, em especial, quando assinadas em separado e os nomes dos presentes deverão, expressamente, constar das mesmas.
Parágrafo quarto – As atas das Assembleias Gerais que eleger, destituir ou substituir os membros da Diretoria Executiva e aquelas atas julgadas relevantes, deverão ser, registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Parágrafo quinto – As ausências nas Assembleias deverão ser justificadas, por escrito ao Presidente da FECEMA, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da Assembleia.
Art. 19 – À Assembleia Geral compete:
I. Reunir-se anualmente, no primeiro quadrimestre, para examinar e deliberar sobre o relatório da Diretoria Executiva, as contas da FECEMA e a proposta orçamentária para o exercício;
II. Deliberar sobre despesas financeiras não aprovadas no orçamento financeiro e sobre o valor limite que possa ser contratado pela Diretoria Executiva, sem autorização prévia da Assembleia;
III. Promover as eleições relativas à Diretoria Executiva e ao Conselho de Ética em conformidade com as determinações estabelecidas neste Estatuto;
IV. Deliberar sobre a alienação ou hipoteca de bens imóveis da FECEMA;
V. Deliberar sobre alterações dos Estatutos Sociais, Regulamentos e demais normas da FECEMA;
VI. Deliberar e fixar as taxas de contribuições dos filiados;
VII. Deliberar sobre a dissolução da FECEMA, obrigatoriamente em duas Assembleias Gerais Extraordinárias especificamente convocadas para esse fim pela Diretoria Executiva, realizadas com intervalo de 30 (trinta) dias, e aprovada por uma maioria de ¾ (três quartos) dos filiados presentes;
VIII. Deliberar sobre propostas de convênios ou outras formas de acordo em direito admitidas, com entidades nacionais e internacionais;
IX. Deliberar, em última instância, sobre as solicitações de filiação indeferidas pela Diretoria Executiva;
X. Deliberar, em última instância, sobre punições e exclusões de entidades filiadas;
XI. Destituir e substituir, em qualquer tempo, os membros da Diretoria Executiva, em casos de comprovada infração grave às normas formais da FECEMA, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembleia Geral;
XII. Deliberar sobre outros assuntos de interesse da FECEMA e de suas entidades filiadas.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 20 – A Diretoria Executiva é a instância administrativa na organização da FECEMA, possui caráter executivo nas deliberações da Assembleia Geral, sendo responsável ainda, pelo planejamento, coordenação e avaliação das atividades por ela desenvolvidas.
Art. 21 – A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral, conforme Art. 19, III.
Art. 22 – A Diretoria Executiva será composta por 06 (seis) integrantes do quadro entidades filiadas, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitido uma reeleição, com os seguintes cargos:
I.  Presidente;
II.  Vice-Presidente;
III.  Diretor Financeiro;
IV.  Secretário;
V.  Diretor de Comunicação;
VI.  Diretor Jurídico.
Art. 23 – Compete a Diretoria Executiva:
I. Realizar a contratação, advertências e demissão de empregados da FECEMA;
II. Elaborar planejamento das atividades a serem desenvolvidas pela Diretoria Executiva;
III. Elaborar planejamento de eventos, cursos, debates e similares, em sua área de interesse, para o aperfeiçoamento dos membros das entidades filiadas e terceiros;
IV. Analisar e deliberar sobre as solicitações de filiação de entidades à FECEMA;
V. Apresentar relatórios, anualmente, sobre as atividades desenvolvidas em cada cargo, para instruir o relatório anual da Diretoria Executiva;
VI. Outras competências delegadas pela Assembleia Geral.
Art. 24 – Ao Presidente da FECEMA compete:
I.  Exercer a Presidência da FECEMA, representando-a em juízo e fora dele;
II.  Estabelecer normas de cunho administrativo e financeiro, empreendendo os atos necessários para o perfeito funcionamento de todos os departamentos da FECEMA;
III.  O voto de qualidade nas deliberações da Diretoria Executiva;
IV.  Convocar a Assembleia Geral e as reuniões da Diretoria Executiva, nos casos previstos neste Estatuto;
V. Assinar atas, orçamento anual, relatório do exercício anterior e todos os papéis que dependam de sua assinatura;
VI.  Coordenar as despesas autorizadas e contas a pagar, juntamente com o Diretor Financeiro, autorizando o seu pagamento;
VII. Abrir contas e movimentar fundos, assinando cheques e documentos em nome da FECEMA, juntamente com o Diretor Financeiro;
VIII.  Autorizar despesas, previamente aprovadas no orçamento financeiro, ou que estando dentro do limite aprovado, para a manutenção dos departamentos e comissões de estudo e trabalhos da FECEMA;
IX.  Submeter à aprovação da Diretoria às propostas de contratação e/ou demissões de funcionários;
X. Analisar, juntamente com os demais membros da diretoria, indicação de punição e/ou desligamento de entidades filiadas, bem como, suspensão ou desligamentos de cargos;
XI. Coordenar as atividades dos diversos departamentos e ou comissões da FECEMA, juntamente com os membros da Diretoria Executiva;
XII.  Prestar contas de todos os seus atos e atividades bem como os da Diretoria Executiva à Assembleia Geral;
XIII. Submeter à Assembleia Geral, após aprovação da Diretoria Executiva, as propostas de convênios ou outras formas de acordo em direito admitidas, com entidades nacionais e internacionais;
XIV.  Comunicar formalmente a Comissão de Ética e Discplina, as infrações éticas de que tenha conhecimento;
XV.  Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e demais normas da FECEMA.
Art. 25 – Ao Vice-presidente compete:
I. Substituir o Presidente em todas as suas funções e atribuições previstas neste
Estatuto e/ou delegadas pelas instâncias deliberativas da FECEMA, em suas faltas, impedimentos ou vacância;
II. Assessorar o Presidente e exercer as funções que lhes forem delegadas;
III. Supervisionar os trabalhos da Secretaria Geral;
IV. Planejar e coordenar, juntamente com o Presidente da FECEMA e demais Diretores, as atividades dos departamentos e ou comissões da FECEMA;
V. Coordenar os cursos de formação e treinamento de Conciladores, Mediadores e Árbitros;
VI. Coordenar e zelar pelo patrimônio da FECEMA;
VII. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e demais normas da FECEMA.
Art. 26 – Ao Diretor Financeiro compete:
I.  Assinar, juntamente com o Presidente da FECEMA, os cheques e documentos relativos à sua pasta;
II.  Substituir o Secretário em todas as suas funções e atribuições previstas neste Estatuto e/ou delegadas pelas instâncias deliberativas da FECEMA, em suas faltas e impedimentos temporários;
III.  Efetuar os recebimentos e pagamentos autorizados;
IV.  Efetuar a escrituração contábil e apresentar o balanço semestral  e anual à Diretoria Executiva e à Assembleia Geral;
V. Apresentar balancete mensal à Diretoria Executiva e trimestral à Assembleia Geral;
VI. Prestar contas e manter sob sua responsabilidade, talões de cheques, livros e fichas de controle financeiro, bem como, o controle do dinheiro, títulos e documentos pertencentes à FECEMA;
VII.  Processar, classificar e arquivar, todas as contas pagas;
VIII.  Propor atualizações às tabelas de custos e de mensalidades das entidades filiadas;
IX.  Manter atualizado o controle de pagamento das entidades filiadas, apresentando à Diretoria Executiva a relação das entidades inadimplentes por período igual ou superior a 06 (seis) meses;
X.  Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e demais normas da FECEMA.
Art. 27 – Ao Secretário compete:
I.  Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
II.  Substituir o Diretor Financeiro em todas as suas funções e atribuições previstas neste Estatuto e/ou delegadas pelas instâncias deliberativas da FECEMA, em suas faltas e impedimentos temporários;
III.  Redigir e ler as atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
IV.  Manter o controle, a organização, os arquivos, com responsabilidade e zelo, de toda a documentação da Secretaria Geral, bem como das matérias de divulgação, das normas legais específicas e tudo aquilo que representar o histórico da Entidade;
V.  Preparar modelos de documentos para a execução dos trabalhos da FECEMA;
VI.  Preparar documentos, editais, convocações para reuniões e assembleias e outras correspondências, para assinatura do Presidente;
VII.  Manter sob sua responsabilidade os documentos que digam respeito à área administrativa da FECEMA;
VIII.  Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e demais normas da FECEMA.
Art. 28 – Ao Diretor de Comunicação compete:
I.  Divulgar e difundir conceitos e experiências de Conciliação, Mediação e Arbitragem, por meio de palestras e artigos nos meios de comunicações, como jornais, revistas, outdoor, rádio, televisão e outros, desde que previamente aprovado pela Diretoria Executiva;
II.  Prestar assessoramento de marketing as entidades filiadas;
III.  Divulgar os cursos de formação e treinamento de Conciliadores, Mediadores e  Árbitros promovidos ou apoiados pela FECEMA;
IV.  Divulgar e colaborar na coordenação dos eventos da FECEMA;
V. Divulgar as atividades da Federação e de suas entidades filiadas, às entidades Nacionais e Internacionais, com vistas à assinaturas de convênios ou outras formas de acordo em direito admitidas.
Art. 29 – Ao Diretor Jurídico compete:
I. Divulgar e difundir conceitos e experiências de Conciliação, Mediação e Arbitragem, por meio de artigos em jornais, revistas, rádio, televisão e outros meios de comunicação disponíveis;
II. Assessorar juridicamente os órgãos que compõem a estrutura básica da FECEMA, em situações que assim o requeiram;
III. Assessorar na elaboração e alteração do Estatuto, Regulamentos, Código de Ética e demais normas que regem as atividades da FECEMA;
IV. Assessorar aos órgãos da FECEMA, quando da análise e julgamento de infrações cometidas pelas entidades filiadas e dirigentes;
V. Prestar orientação jurídica aos filiados, quando necessário;
VI. Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de filiação de entidades a FECEMA, para deliberação da Diretoria Executiva;
VII. Atuar em defesa da Entidade, em processos extra ou judiciais que for parte ou de seu interesse;
VIII. Assessorar na organização dos cursos e treinamentos de conciliação, mediação e arbitragem;
IX. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e demais normas da FECEMA.
TÍTULO IV
DOS DEPARTAMENTOS E COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS
Art. 30 – Os Departamentos e Comissões são órgãos de assessoramento ou auditoria da FECEMA, podendo ser de caráter permanente ou temporária.
Parágrafo primeiro – As comissões de caráter temporário serão designadas pela Diretoria Executiva, por tempo determinado para atuarem em situações específicas.
Parágrafo segundo – Os Departamentos e Comissões de caráter permanente deverão ser constituídos em Assembleia Geral, bem como deverão ter seus membros eleitos por esta instância deliberativa;
Art. 31 – As Comissões e Departamentos reger-se-ão por regulamentos próprios, respeitadas as limitações de sua competência.
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA
Art. 32 – A Comissão de Ética e Disciplina é uma comissão de caráter permanente e tem finalidade educativa, opinativa, consultiva, fiscalizadora e de assessoramento nas questões éticas da FECEMA. Possui regimento próprio devidamente aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 33 – A Comissão de Ética e Disciplina será formada por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, com mandato de dois anos, coincidindo o seu exercício com a Diretoria Executiva, podendo ser reconduzido por igual período.
Parágrafo primeiro – Os membros eleitos escolherão, dentre eles, um presidente, um vice-presidente e um secretário, registrando em ata, que deverá ser arquivada cópia desta junto à secretaria da Diretoria Executiva.
Parágrafo segundo – A Comissão só poderá deliberar com a presença mínima de dois/terços (2/3) de seus membros titulares.
Art. 34 – A Comissão de Ética e Disciplina compete:
I.  Indicar membros para Comissões de Averiguação de Denúncias;
II.  Instruir processo Ético e Disciplinar;
III.  Fiscalizar o cumprimento do Código de Ética e das demais normas da FECEMA;
IV.  Cumprir e fazer cumprir as funções determinadas pelo Código de Ética;
V.  Reunir-se, ordinariamente, uma vez ao ano para elaborar o relatório de suas atividades a ser apresentado à Assembleia Geral Ordinária, e extraordinariamente, sempre que houver motivo que o justifique;
VI.  Emitir parecer, após minuciosa averiguação, quando algum membro estiver em descumprimento com o que determinam os Estatutos, Códigos e Regulamentos da FECEMA e das entidades filiadas, quando for o caso, apresentando sugestões quanto à aplicação das penalidades, conforme a gravidade da infração.
TÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
Art. 35 – As eleições serão realizadas a cada dois anos na Assembleia Geral Ordinária, em cumprimento ao artigo 19, inciso III.
Art. 36 – A convocação da eleição será realizada pela Diretoria Executiva, em edital, conforme o que determina este Estatuto.
Art. 37 – Somente poderão votar e ser votados, os delegados formalmente nomeados pelas respectivas entidades filiadas, estando as mesmas em dia com suas obrigações junto a FECEMA.
Art. 38 – Deverão ser votados, entre os delegados, os membros para os cargos da Diretoria Executiva e da Comissão de Ética, em conformidade com as determinações estabelecidas neste Estatuto;
Parágrafo primeiro – A escolha dos membros para órgãos referidos no caput deste artigo será realizada por meio de eleição direta e por voto facultativo.
Art. 39 – Cada delegado deverá votar em 11 (onze) membros para compor as Instâncias de Decisão da FECEMA, distribuídos da seguinte maneira:
I.  Para a Diretoria Executiva serão eleitos 06 (seis) delegados, todos para membros titulares;
II.  Para a Comissão de Ética e Disciplia serão eleitos 05 (cinco) delegados, sendo 03 (três) para membros titulares e 02 (dois) para membros suplentes.
Art. 40 – Os candidatos a qualquer um dos órgãos deverão manifestar seu desejo até o momento que antecede a Ordem respectiva do dia.
Parágrafo primeiro – Caso não haja candidato para preencher as vagas de qualquer um dos órgãos, a Assembleia Geral Ordinária poderá sugerir, entre os presentes, nomes que possam ser eleitos para ocuparem as mesmas.
Parágrafo segundo – O candidato sugerido pela Assembleia basta manifestar-se verbalmente, pela aceitação ou não da vaga sugerida. Havendo mais de um candidato sugerido para a mesma vaga, estes serão submetidos à eleição.
Parágrafo terceiro – Caso permaneçam vagas em alguns dos órgãos, sem que se apresentem candidatos em nenhuma das instâncias previstas, a Assembleia fará um sorteio entre os nomes presentes que ainda não tenham cargo. O delegado sorteado terá direito a decidir pela aceitação ou não da vaga.
Parágrafo quarto – As vagas que não forem preenchidas na Assembleia Geral serão preenchidas por meio de nomeação do Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 41 – Os delegados eleitos como membros titulares para cada um dos órgãos acima referidos deverão eleger entre eles, na primeira reunião, os membros que ocuparão os respectivos cargos.
TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E RECEITA SOCIAL
Art. 42 – O patrimônio da FECEMA é distinto do patrimônio das entidades filiadas e será constituído:
I.  Dos bens móveis e imóveis e dos respectivos direitos deles derivados;
II.  De todas as sobras apuradas da Receita Social de cada exercício sobre as despesas de igual período, não sendo admitida a distribuição de lucros ou quaisquer participações nos resultados;
III.  De doações e legados;
IV.  Das contribuições de suas filiadas.
Parágrafo único – Na responsabilidade pelo Passivo da Entidade, os filiados não respondem solidária e/ou subsidiariamente pelo mesmo, sendo de exclusiva competência da Entidade.
Art. 43 – Em caso de dissolução da FECEMA, seu patrimônio não poderá ser partilhado entre as entidades filiadas, tendo sua destinação decidida pela Assembleia Geral, devendo reverter em beneficio de Instituições de Arbitragem e/ou Científicas, Assistenciais e Culturais sediadas no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único – A FECEMA será dissolvida por força de Lei, por deliberação das entidades filiadas, no termos do Art. 19, inciso VII, e/ou por afronta aos Art. 1º, 2º e 3º, deste Estatuto.
Art. 44 – A Receita Social da FECEMA, será administrada pela Diretoria Executiva, sob fiscalização e supervisão da Assembleia Geral.
Parágrafo único – As receitas compõe-se de:
I.  Contribuições recebidas das entidades filiadas;
II.  Rendimentos proporcionados pelos seus bens;
III.  Rendimentos decorrentes das atividades que constituem seu objeto social;
IV.  Recebimento de doações.
Art. 45 – O exercício social obedecerá ao ano civil, ou seja, de 1º (primeiro) de janeiro a 31(trinta e um) de dezembro de cada ano, sendo que as obrigações assumidas pela FECEMA serão de sua única responsabilidade.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 – Somente o presidente, ou quem por ele delegado para tal, pode fazer pronunciamento em nome da FECEMA.
Art. 47 – A investidura na condição de entidade filiada implica a aceitação de todas as normas deste Estatuto e dos regulamentos, bem como o compromisso de acatar as decisões da Diretoria Executiva e da Comissão de Ética, inclusive no tocante as formas e prazos estabelecidos para cumprimento das obrigações assumidas com a FECEMA.
Art. 48 – O Código de Ética e Disciplina disporá sobre o regime disciplinar, visando garantir a manutenção da ordem e o respeito à lei e à moral, preservando o patrimônio moral e material da FECEMA, e a dignidade entre os membros da Diretoria e demais entidades filiadas.
Art. 49 – A prestação de contas deverá obedecer aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e da Eficiência. Adotará práticas de gestões administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-lhe publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do ano fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados ao término da gestão à Assembleia Geral para aprovação.
Art. 50 – Este Estatuto poderá ser alterado por deliberação de dois terços (2/3) dos filiados, em Assembleia Geral especificamente convocada para este fim, e sua aprovação se dará por maioria simples.
Art. 51 – O presente Estatuto representa a Lei básica desta Entidade, aprovada em Assembleia Geral realizada em 12 de Julho de 2002 na cidade de Itajaí – SC, com registros do Estatuto Social arquivados no Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, de Balneário Camboriú, sob n. 1000, fls. 88, Livro A-04, em 21/08/2002, reformado por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da FECEMA realizada no dia 8 de dezembro de 2012, na cidade de Joinville-SC, entrando em vigor imediatamente.
João da Silva Mattos
Vilmar Hoepers
Presidente
Vice-Presidente
Mirella Cristina Friedemann
Augusto César Diegoli
Diretora Jurídica
Diretor Financeiro
Advogada OAB/SC  014.188
Volnei Salvaro
Eduardo Sergio Nader Gomes
Secretário
Diretor de Comunicação