A CMABq – Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque é composta por profissionais, especialmente preparados para atuarem como mediadores ou árbitros, com formação nas áres do direito, engenharia, arquitetura, contabilidade, adminstração, economia, seguros, corretagem de imóveis, meio ambiente entre outras especialidades.

Amparado pela Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 e regulamentos próprios, a Câmara utiliza a mediação e arbitragem na resolução de conflitos colocados a sua apreciação, tanto no plano nacional, quanto internacional.

Filiações

CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem

FECEMA – Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem

CBMAE – Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empres

Missão da CMABq

Promover a justiça através da mediação e arbitragem, procurando com a resolução de conflito entre as partes, contribuir para uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, onde reine a harmonia e a paz social.

Saiba como instituir arbitragem

A arbitragem pode ser instituída fazendo-se constar dos contratos (na elaboração ou após esta) a Cláusula Compromissória, segundo a qual as partes acordam que toda e qualquer divergência sobre o referido contrato seja dirimida por meio da arbitragem, conforme modelo a seguir:

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

As partes, de comum acordo, e por meio da livre manifestação de suas vontades, comprometem-se em submeter à Arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a este contrato, elegendo a Entidade Especializada – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS (CNPJ N° 04.930.109/0001-89), na forma do seu Regulamento de Arbitragem, inclusive para a escolha e nomeação do(s) árbitro(s), renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Estado para conhecimento das demandas porventura emergentes deste Instrumento, com exceção da Ação de Execução da decisão arbitral respectiva, sendo que o processo e a decisão arbitrais serão realizados na cidade de Florianópolis – SC – Brasil, na língua portuguesa brasileira.

Obs.: A Cláusula Compromissória, nos contratos por adesão, deverá ser impressa em destaque (NEGRITO),contendo a assinatura das partes em local específico para a sua instituição

Nos contratos ou nas causas em que não há a existência da Cláusula Compromissória, o interessado poderá procurar a CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS e formular seu pedido, expondo suas razões de direito, oportunidade em que será chamada a outra parte para que assine o Compromisso Arbitral, documento necessário para suprir a Cláusula Compromissória.

Mais informações e contatos:

www.camaf.com.br

(48) 3222-0770 – e-mail: camaf.sc@gmail.com

As partes não conseguiram ainda chegar a um acordo sobre o pagamento do sinistro, que pode variar de R$ 400 milhões a US$ 1,3 bilhão, por destruição de bens e perdas em geração de energia, segundo Ernesto Tzirulnik, advogado do consórcio Energia Sustentável.

As seguradoras, lideradas pela SulAmérica, querem levar o caso para ser solucionado em uma câmara arbitral em Londres, de acordo com uma cláusula que a hidrelétrica não reconheceu como válida.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, determinou no mês passado que a discussão permaneça em solo brasileiro.

No final da última semana, foi a Justiça britânica que exigiu que se tratasse do litígio no exterior.

“Agora, o BNDES, que também é beneficiário, como financiador dessa obra, convocou uma reunião com os construtores e os seguradores para ver como vai ficar. A instituição também tem o maior interesse em que esse sinistro seja pago”, afirma Tzirulnik.

O advogado do consórcio afirma que “não faz sentido haver arbitragem fora do Brasil quando o segurado, a obra da usina e o financiador são todos brasileiros”.
Procurada, a SulAmérica não se pronuncia.

Além de Jirau, o banco entrou como financiador na hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho.

Fonte: Folha de São Paulo – 22/01/2012 – Pág. B2
URL: http://search.folha.com.br/search?q=disputa%20entre%20jirau%20e%20segurador%20ir%E1%20ao%20bndes&site=jornal

Foi realizada uma audiência no final da semana passada, em Londres, sobre o destino que darão ao litígio, se será resolvido no Brasil ou em câmara de arbitragem estrangeira.

A seguradora quer levar o caso a Londres, conforme cláusula arbitral inserida na apólice, que a hidrelétrica não reconhece, segundo Ernesto Tzirulnik, advogado do consórcio Energia Sustentável. A Justiça brasileira pede para manter aqui.

A SulAmérica não se pronuncia. O sinistro pode variar de R$ 400 milhões a US$ 1,3 bilhão, por perdas de bens e de geração de energia, segundo Tzirulnik.

O avanço da arbitragem no Brasil foi acompanhado por elevação dos casos levados à Justiça. “É natural, pois a base de casos cresceu”, diz Eleonora Coelho, da Direito GV, coordenadora de estudo que aponta que temas como a validade e o local da arbitragem têm sido levados à Justiça por razões diversas.

Fonte: Folha de São Paulo – pág. B2 – 16/01/2012 (MERCADO ABERTO)

No processo analisado pelo ministro Fernando Eizo Ono, a trabalhadora foi contratada em março de 2000 pela Organização das Nações Unidas/Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD) para exercer cargo técnico junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e demitida em junho de 2004 sem a anotação na carteira de trabalho e a quitação das verbas rescisórias. Na Justiça do Trabalho, ela requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com o organismo e a condenação subsidiária do IBAMA, por ter sido beneficiário dos serviços prestados.

Entretanto, o juízo de origem considerou válida a cláusula do contrato que convencionara a submissão da demanda a um juízo arbitral e pôs fim ao processo. Ao examinar o recurso da empregada, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) seguiu na mesma linha. Para o TRT, as cláusulas fixaram as regras da contratação (direitos e obrigações das partes), e, portanto, não seria razoável cogitar que a cláusula compromissória que elege o procedimento arbitral estivesse dissociada do objeto do contrato.

Ainda de acordo com o Regional, a alegação da empregada de que a utilização da arbitragem seria facultativa e que o Judiciário teria o dever constitucional de examinar todos os casos que lhe são submetidos (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) também não procedia, porque a cláusula previu, expressamente, a utilização da arbitragem na hipótese da impossibilidade de acordo amigável, e foi aceita espontaneamente pelas partes, o que torna sua observância obrigatória.

Na avaliação do ministro Eizo Ono do TST, além do descumprimento pela empregada da cláusula contratual de submissão do conflito ao juízo arbitral, o organismo internacional (ONU/PNUD) tem imunidade de jurisdição disciplinada em acordos e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, o que significa que não há jurisdição do Estado brasileiro sobre esses organismos. Como a trabalhadora não apresentou exemplos de decisões conflitantes para caracterizar divergência de jurisprudência, o relator rejeitou o recurso de revista e foi acompanhado pelos demais integrantes da Quarta Turma.

Assim, com o não conhecimento do recurso, prevalece a decisão do TRT que extinguiu o processo sem decisão de mérito na causa.

Processo: RR-87985-12.2005.5.10.0007

Fonte: TST

Por acreditar que a mediação e arbitragem são formas mais rápidas e eficazes de solução de conflitos, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) criou um Grupo de Estudos para tratar exclusivamente do tema, por meio da Portaria nº 60/2011. O grupo tem por finalidade difundir a prática entre os contabilistas e orientá-los para que aconselhem seus clientes a estabelecer em seus contratos a cláusula arbitral.

Os profissionais da Contabilidade têm plenas condições de desempenhar as funções de mediador e de árbitro, afirma Sergio Prado de Mello, vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade e coordenador do grupo. Uma das primeiras medidas da comissão será incentivar os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) a instituírem comissões ou grupos de estudos sobre mediaç&a tilde;o e arbitragem. Pretendemos também promover intercâmbio com comissões de outros organismos nacionais e internacionais a fim de intensifcarmos as atividades”.

Sob a coordenação de Sergio Prado de Mello, Integram o grupo os profissionais: José Rojo Alonso, de São Paulo; Flavio de Albuquerque de Mello Araújo, de Pernambuco; Lourival Pereira Amorim, de Santa Catarina; Osmar Guimarães de Lima, do Rio de Janeiro; e Wilson Alberto Zappa Hoog, do Paraná.

Prado de Mello observa que grandes conflitos nacionais e internacionais têm merecido a preferência da arbitragem, regulamentada no País pela Lei nº 9.307/96, não só pela rapidez, mas principalmente pelo sigilo do procedimento arbitral. No tocante à credibilidade da prática, o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC acredita que realmente é necessária uma mudança de cultura da sociedade, o que está ocorrendo de forma paulatina. O Grupo de Estudos do Conselho Federal de Contabilidade tem como premissa também investir na promoção do método e em sua difusão e prática, principalmente, entre os mais de 450 mil profissionais da Contabilidade hoje atuantes no País”.

Para mais informações e para agendar entrevista com o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sergio Prado de Mello, entre em contato com a De León Comunicações, nos telefones (11)5017-4090//7604

Site: CFC http://www.cfc.org.br

A professora comenta os avanços da arbitragem no Brasil, como uma das coordenadoras de estudo que aponta que temas como a validade e o local da arbitragem têm sido levados à Justiça por razões diversas.

Confira o estudo “Arbitragem e Poder Judiciário: Uma radiografia dos casos de arbitragem que chegam ao Judiciário brasileiro“, publicado em cadernos Direito GV.

Fonte: Migalhas

Dentre alguns pontos propostos na carta estão: a criação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, em caráter nacional, cujo regulamento e forma de atuação serão objeto de futuras discussões, bem como de Código Ético específico para atuação nesse órgão; oficiar às Escolas Superiores da Magistratura e da Advocacia, bem como ao Ministério da Educação, da necessidade de inserção nas grades curriculares da disciplina de Conciliação, Mediação e Arbitragem em caráter obrigatório, dentre outros.

O próximo encontro será realizado no dia 17 de abril de 2012 em Goiânia.

Fonte: OAB/MG

Veja a Carta de Porto Alegre

Carta de Porto Alegre
por ocasião do I encontro conjunto da Comissão Federal Especial de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, e das Comissões Especiais de Mediação e Arbitragem e das Comissões Especiais de Arbitragem das seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os representantes da Comissão Federal Especial de Conciliação, Mediação e Arbitragem, e das Comissões de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Comissões de Mediação e Arbitragem e Comissões de Arbitragem, respectivamente, das seccionais da OAB Rio Grande do Sul, São Paulo, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Goiás, Pernambuco, Paraíba e Minas Gerais, reunidos em Porto Alegre, tendo em conta o crescimento da arbitragem e mediação no Brasil, a necessidade de seu fortalecimento, e, sobretudo, o papel a ser desenvolvido pelos advogados nesse contexto, deliberaram e decidem, nessa oportunidade:

I. Propor ao Presidente do Conselho Federal a criação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, em caráter nacional, cujo regulamento e forma de atuação serão objeto de futuras discussões, bem como de Código Ético específico para atuação nesse órgão. Absteve-se nesse ponto a Comissão Estadual da OAB do RJ.

II. Oficiar às Escolas Superiores da Magistratura e da Advocacia, bem como ao Ministério da Educação, da necessidade de inserção nas grades curriculares da disciplina de Conciliação, Mediação e Arbitragem em caráter obrigatório.

III. Oficiar à Comissão de Ensino Jurídico da OAB, postulando a inclusão de, no mínimo, duas questões no Exame da Ordem acerca dos temas da conciliação, mediação e arbitragem.

IV. Aprovar moção de repúdio a quaisquer projetos de lei que pretendam exercer controle estatal das atividades das câmaras arbitrais e dos árbitros, bem como àqueles que proponham alterações no texto da Lei 9.307/96.

V. Aprovar moção de aplauso pelo importante papel desenvolvido, em prol do instituto da arbitragem e da mediação, pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) e pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA).

VI. Aprovar a criação do Colégio de Presidentes das Comissões de Conciliação,
Mediação e Arbitragem.

Os presentes no encontro reafirmam, por fim, o compromisso da OAB com a
cidadania através do emprego de formas complementares de acesso à justiça e
da criação de instâncias próprias da sociedade civil para superação de litígios.
Dado e passado em Porto Alegre, em 29 de novembro de 2011, sala do Conselho
da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul.

Representante da Comissão Federal Especial de Conciliação, Mediação e
Arbitragem da OAB
Representante da Comissão Especial de Arbitragem da OAB RS
Representante da Comissão Especial de Mediação e Arbitragem da OAB SP
Representante da Comissão Especial de Mediação e Arbitragem da OAB DF
Representante da Comissão Especial de Arbitragem da OAB RJ
Representante da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem da
OAB PE
Representante da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem da
OAB GO
Representante da Comissão Especial de Mediação e Arbitragem da OAB PB
Representante da Comissão Especial de Mediação e Arbitragem da OAB MG

Para elaboração do Planejamento, a Fecema utilizará a metodologia prevista no livro Planejamento Estratégico – Teorias, Modelos e Processos, escrito pelo professor, mestre e doutor da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, administrador Maurício Fernandes Pereira, bem como do livro Planejamento Estratégico – Os Pressupostos Básicos para uma Implantação Eficaz, dos autores Juliane Ines Di Francesco Kich e Maurício Fernandes Pereira, ambos publicados pela Editora Atlas.

Neste aspecto, a metodologia prevê três momentos do processo de Planejamento Estratégico a saber:

Momento 1 – Diagnóstico Estratégico

Contempla a decisão de fazer ou não o Planejamento Estratégico, onde deve ser respondido duas perguntas básicas:

a) é esse o momento ideal para a organização desenvolver um Planejamento Estratégico?

b) a maior coalizão dominante da organização está consciente da sua responsabilidade, ou seja, tem consciência de que terá que se envolver 100% com o processo?

Estas perguntas foram respondidas gradativamente durante o transcurso de 2011 e corroborado pela Assembleia Geral da Fecema realizada em 19 de novembro, em Florianópolis, onde foi decido pela realização do planejamento para o período dos próximos quatro anos – 2012/2015.

Momento 2 – Formulação das etapas do processo de Planejamento Estratégico

Este é o momento do Planejamento propriamente dito, ou seja, a equipe irá colocar no papel as etapas do processo do Planejamento Estratégico, nos seguintes aspectos:

- Declaração de Valores

- Missão

- Visão

- Fatores críticos de sucesso

- Análise externa

- Análise interna

- Matriz FOFA

- Questões estratégicas

- Estratégias, e

- Ações Estratégicas.

A análise, discussão e definição dos itens acima serão o foco da reunião de imersão programada para acontecer em Itajaí neste sábado das 9h às 19h, de 14 de janeiro de 2012.

Momento 3 – Implementação e controle do processo de Planejamento Estratégico

É o momento da implementação do Planejamento Estratégico, de seu acompanhamento e controle. É nesse momento que a organização passa a colher os resultados, ela passa a praticar o processo de Planejamento Estratégico.

Assim, num momento em que as entidades filiadas a Fecema e ela própria, estão passando pela transição dos seus primeiros dez anos de existência, surge uma ótima oportunidade, para de forma madura e planejada,  criar novos horizontes e desafios,  para os próximos quatro anos, ou seja, 2012/2015.

Nesse período em que o Brasil sediará três grandes eventos de ordem mundial (Rio+20 em 2012, Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016) vislumbra-se para o país e para o estado Santa Catarina, um momento singular para o crescimento , fortalecimento  e disseminação na sociedade, dos institutos da Concilação, Mediação e Arbitragem como meios adequados para a resolução de conflitos.

João da Silva Mattos, Presidente da Federação Catarinense de Mediação e Arbitragem, http://www.fecema.org.br/

]]> http://www.fecema.org.br/2012/01/fecema-inicia-a-elaboracao-do-panejamento-estrategico-20122015/feed/ 0 http://www.fecema.org.br/2012/01/quem-tem-medo-da-arbitragem/ http://www.fecema.org.br/2012/01/quem-tem-medo-da-arbitragem/#comments Sun, 08 Jan 2012 19:03:27 +0000 Joao Mattos http://www.fecema.org.br/?p=4105

Não é papel do Judiciário julgar litígios entre empresas e sócios; a arbitragem avança no Brasil, mas é necessário evitar que as partes tentem burlar contratos

A arbitragem no Brasil está completando 15 anos e, no entanto, o tema nunca foi tão atual.

Se, no passado, a sentença arbitral era recebida com desconfiança por magistrados e advogados, hoje a Lei da Arbitragem tornou-se opção real e preferencial das grandes empresas nacionais.

Aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2001, a decisão dos árbitros passou a ser reconhecida como vinculante e definitiva, sem a necessidade de aprovação do Judiciário. Hoje, o Poder Judiciário não só respeita como incentiva a utilização da arbitragem para dirimir conflitos, especialmente os de ordem societária.

No mundo todo, a arbitragem é elemento basilar da segurança jurídica. Não é diferente no Brasil.

A cláusula arbitral nos contratos e seu respeito pelas partes garantem a segurança e a previsibilidade jurídica dos negócios, além de incentivar cada vez mais investimentos estrangeiros no Brasil. A análise de investimentos em países emergentes tem como um dos itens primordiais a verificação do grau de respeito a contratos e de segurança jurídica interna.

Em 1995, eram quatro representantes brasileiros em arbitragens promovidas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), na França; em 2009, o número saltou para 86.

O caminho natural é que as adesões à arbitragem cresçam ainda mais, uma vez que não é papel do Judiciário julgar litígios entre empresas e seus sócios.

No entanto, há um ponto de atenção fundamental, que pode colocar em xeque o sistema e, consequentemente, a força vinculante dos contratos e a segurança jurídica no Brasil. Trata-se do desrespeito de uma das partes societárias ao tentar burlar o contrato e desmoralizar o instituto da arbitragem.

Esses casos ocorrem quando uma das partes se nega a instalar o tribunal arbitral ou não se conforma com as obrigações assumidas e recorre à Justiça. Esse comportamento cria descrédito sobre o sistema e pode influenciar diretamente a análise da segurança jurídica do Brasil no mundo de negócios, em geral.

No país, há dois exemplos negativos em curso, que envolvem grandes empresas e que estão dentre os casos de maior relevo.

Em um caso, a parte alega não estar vinculada à cláusula arbitral expressamente contratada, enquanto no outro questiona-se um laudo arbitral já proferido. Ambos prestam um desserviço às empresas envolvidas e, sobretudo, à nação, abalando a segurança jurídica e com possibilidade de causar prejuízo à imagem do Brasil no exterior. Os dois casos ferem os princípios basilares da arbitragem.

Atualmente, estima-se que existam 80 milhões de processos correndo na Justiça. Seria um retrocesso e um contrassenso desconsiderar a arbitragem expressamente pactuada num momento em que até o Judiciário aplaude a iniciativa das empresas e respeita a decisão arbitral.

É uma mudança de cultura, um momento histórico para o Brasil. O Judiciário se coloca como um aliado fundamental da arbitragem e, certamente, como o seu maior apoiador, contribuindo de modo decisivo para uma ainda maior solidificação e disseminação desse importante meio alternativo de solução de litígios, fundamental ao desenlace de litígios societários.

MODESTO CARVALHOSA, 79, advogado empresarial, doutor em direito pela USP, é sócio do escritório Carvalhosa e Eizirik

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br

Fonte:  Jornal Folha de São Paulo  08/01/2012 – pág. A3

Clique aqui e veja o modelo de Cláusula Arbitral (compromissória) das entidades filiadas a Fecema