1 – O que é a FECEMA?

A FECEMA é uma entidade particular sem fins econômicos, nascida aos doze de julho de 2002, que visa congregar as entidades particulares de administração de conflitos, as quais tenham como característica básica a sua atuação “aberta” à comunidade em que estejam inseridas.

2 – Origem da FECEMA

Com a promulgação da Lei Federal nº 9.307/96, a partir de 23 de setembro de 1996 a sociedade brasileira passou a contar com mais um efetivo instrumento regulador das relações da sociedade. Diante da possibilidade, várias entidades especializadas já estruturadas no Estado reuniram-se e formaram a Federação Catarinense de Entidades de Mediação e Arbitragem – FECEMA, composta, inicialmente, pela Câmara de Mediação e Arbitragem de Jaraguá do Sul, Câmara de Mediação e Arbitragem de Florianópolis, Tribunal de Mediação e Arbitragem de São José, Tribunal Arbitral de Criciúma, Tribunal de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Tubarão, Tribunal de Mediação e Juizado Arbitral de Balneário Camboriú, Câmara de Mediação e Arbitragem de Joinville, Centro de Mediação e Arbitragem de Itajaí, Juizado de Arbitragem de Mediação de Santa Catarina e a Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque.

3 – Objetivos da FECEMA

A FECEMA é uma entidade democrática, sem caráter religioso ou político-partidário e é independente em relação aos órgãos públicos e patronais.

A FECEMA tem por objetivo:
I. Representar e defender os direitos e interesses das entidades filiadas, perante as entidades e órgãos públicos e privados; federais, estaduais e municipais, observadas as disposições estatutárias e legais;
II. Promover a integração permanente entre as entidades filiadas e representa-las judicial e extra-judicialmente;
III. Desenvolver cursos e treinamentos, de nível superior e técnico – ministrados dentro do que determina a Lei 9.307 de 23/09/96;
IV. Promover medidas atinentes à orientação, informação e proteção jurídica e técnica às entidades filiadas;
V. Incentivar o desenvolvimento da conduta profissional do mediador e do arbitro, exercitando os princípios éticos, morais e sociais;
VI. Desenvolver e difundir conceitos e experiências de mediação e arbitragem, por meio de publicação de artigos publicitários em jornais, revistas e outros meios de comunicação;
VII. Promover e organizar encontros, seminários, congressos e eventos afins;
VIII. Desenvolver atividades culturais, sociais e esportivas, promovendo a elevação do nível sócio-cultural e ético dos membros das entidades filiadas;
IX. Participar, opinando, junto a todo e qualquer órgão público ou privado e instituições profissionais e acadêmicas, sobre assuntos relacionados às atividades de mediação e arbitragem, conforme Lei 9.307/96 de 23/09/96;
X. Manter relações ou convênios com entidades nacionais e/ou internacionais que possuam objetivos e/ou atividades similares ou complementares;
XI. Estudar, emitir parecer e buscar soluções conjuntas para todos os assuntos submetidos à sua apreciação e que se relacionem com mediação e arbitragem, ou outros problemas relacionados com as entidades filiadas;
XII. Pugnar pela integração com os movimentos e entidades nacionais e internacionais que lutam em defesa dos interesses das entidades filiadas;
XIII. Filiar-se a outras organizações de grau superior, no território nacional ou fora dele, desde que aprovado na Assembléia Geral da FECEMA.

4 – Princípios Éticos Fundamentais

1 – A FECEMA é um órgão comprometido com a imparcialidade, credibilidade, competência, confidencialidade, diligência.
2 – A FECEMA, sendo um órgão integrante da sociedade, participa das ações que visem satisfazer às necessidades de justiça da população.
3 – A FECEMA exerce suas atividades com autonomia e em consonância com os preceitos e normas éticas e legais da Mediação e Arbitragem.
4 – A FECEMA exerce suas atividades visando a organização, defesa e promoção da Mediação e Arbitragem, bem como, de suas entidades filiadas.
5 – A FECEMA, na figura de suas entidades filiadas, exerce suas atividades com justiça, competência, responsabilidade e honestidade.
6 – A FECEMA entende que toda pessoa capaz de contratar que esteja interessada de participar de um procedimento de Mediação ou Arbitragem, tem o direito de ser informado, previamente, sobre suas modalidades e regras de funcionamento.

5 – Processo Associativo

Tomou-se a decisão de criarmos a FECEMA pois entendemos que não basta somente qualificar os indivíduos, o que muitos estão fazendo de forma desenfreiada e sem critérios no país, mas sim, principal e fundamentalmente, criar as condições para que estes indivíduos, depois de qualificados de forma condigna e com uma linguagem aproximada, somem suas potencialidades, e com isto possam prestar serviços cada vez mais qualificados a sociedade catarinense, tomando-se o cuidado de termos nas instituições filiadas pessoas idôneas, que possuam credibilidade nas comunidades em que residem e que norteiem sua relação social pelo bom senso, coerência e discernimento.

6 – FECEMA – Identificação Única

Permite acolher sob uma mesma “bandeira” as diferentes instituições arbitrais institucionais catarinenses, independentemente da origem e/ou nomenclatura de cada uma, pois as mesmas, a princípio, sem a necessidade de fazer nenhuma alteração jurídica em suas identificações originais, poderão agregar os termos “Instituição Participante da FECEMA”.

Pensando assim, decidiu-se, em assembléia realizada em Timbó, por utilizar em nossa identificação uma logomarca padrão, a qual representa o mapa do Estado de Santa Catarina, nas cores verde e vermelha, cores do Estado, somadas à nomenclatura da Federação.

É claro que algumas regras básicas deverão ser obedecidas por todas as instituições que pretendem participar do sistema interligado, de forma a criarmos um disciplinamento básico em nossas relações e logicamente de apresentação às comunidades, como por exemplo:

• qualificação dos participantes de cada instituição;
• plano permanente de avaliação dos membros;
• atenção especial ao código de ética;
• sistema de distribuição de processos a nível interno;
• independência das entidades filiadas em relação a outras entidades;
• uniformidade nos procedimentos contábeis arbitrais.

Vantagens Incontestáveis da Atuação Conjunta sob o Manto de uma mesma Marca

a) Uniformidade de Linguagem;

Tendo os procedimentos arbitrais numa igualdade de condução permitirá um campo de ação mais amplo para todos, podendo, inclusive ser administrados litígios de diferentes comunidades por câmaras arbitrais compostas por diferentes núcleos arbitrais, ou seja, um litígio que envolva litigantes de localidades diferentes, sejam elas do mesmo Estado Federativo ou não, bastando que nestas localidades tenham um núcleo ligado a FECEMA, poderá ser o litígio administrado com tranqüilidade, o que certamente trará maior confiabilidade e segurança tanto para os operadores do processo como, principalmente, para os litigantes.

b) Ampliação da área de ação;

Estarmos todos ligados a uma mesma representação jurídica e identificados principalmente por uma mesma bandeira representativa, nos permitirá:

1)divulgação maior e mais rápida;
2) uma identificação forte junto ao público alvo;
3) uma demonstração inequívoca de organização macro;
4) condição de atendimento ao público alvo em rede;

c) Divulgação Unificada;

Manutenção deste site aberto, com informações de todos os entes associados, mostrando a todos que tiverem acesso ao mesmo nossa força de atuação e representatividade, o que certamente nos credenciará em cada unidade para angariarmos cada vez mais trabalho.

d) Maior área de ação;

e) Diminuição de custos;

f) Acesso e reconhecimento do mercado mais rápido, pela maximização de mídia e volume de entes associados;

g) Representação e defesa estadual do instituto da arbitragem, o que certamente nos dará uma força coletiva de reconhecimento público estadual;

h) Processo de Requalificação e Atualização Permanente;

Não podemos esquecer que não basta fazermos um curso, que logicamente tem seu valor, pois, entre outras coisas:

a) permite que divulguemos o instituto da arbitragem e motivamos comunidades que não o conhece a fazerem uso da Lei Federal nº 9.307/96, como alternativa de harmonização;
b) para que possamos, o mais rápido possível, instituir na cultura jurídica catarinense o uso do instituto da arbitragem;

Precisamos estar em permanente processo de aprofundamento em quesitos que norteiam a solução de conflitos, de forma a que realmente estejamos cada vez mais preparados para atender nosso público alvo.

7 – Manutenção do Sistema:

Cada entidade filiada deve ter sua estrutura própria, mantida pelos associados que a integram, tendo receitas oriundas de:

a) mensalidades, a serem instituídas por decisão colegiada de cada entidade;
b) eventos locais ou estaduais;
c) Eventos de requalificação e atualização de componentes.

8 – Serviços a cargo da Diretoria Executiva da FECEMA:

I. Realizar a contratação, advertências e demissão de empregados da FECEMA;
II. Elaborar planejamento das atividades a serem desenvolvidas pela Diretoria Executiva;
III. Elaborar planejamento de eventos, cursos, debates e similares, em sua área de interesse, para o aperfeiçoamento dos membros das entidades filiadas;
IV. Analisar e deliberar sobre as solicitações de filiação de entidades à FECEMA;
V. Apresentar relatórios, anualmente, sobre as atividades desenvolvidas em cada cargo, para instruir o relatório anual da Diretoria Executiva;
VI. Outras competências delegadas pela Assembléia Geral.

9 – Como Participar:

Fale com a FECEMA e filie sua entidade especializada. Caso seu município ainda não possua um Núcleo Arbitral e você está disposto a ajudar a construí-lo, entre em contato conosco, clique aqui.