Arbitragem no Direito Individual do Trabalho

Adalberto Jacob Ferreira
Advogado, pós-graduações “lato sensu” em Direito tributário e em Direito previdenciário.
Mestrado em soluções alternativas de controvérsias empresariais pela EPD (2016).
A arbitragem é um meio de solução extrajudicial de conflitos pela qual se elege uma pessoa ou um grupo de pessoas pelas partes envolvidas. Sua origem é remota, sendo que foi no ambiente dos conflitos comerciais internacionais que se fez mais utilizada.
O escolhido, o árbitro ou um grupo, tem ...
Mais
0

A produção antecipada de prova viola o juízo arbitral?

O novo Código de Processo Civil (“CPC/15”) alterou sensivelmente o sistema de produção antecipada de provas, dando nova roupagem ao instituto.
Na vigência do CPC/73 (arts. 846 a 851), a produção antecipada da prova tinha natureza eminentemente cautelar, estando, invariavelmente, atrelada ao “fundado receio” de que a prova se tornasse impossível ou de difícil verificação no futuro.[1] Era a hipótese, por exemplo, da testemunha idosa ou com moléstia grave ou, ainda, do prédio em ruínas, situações que ...
Mais
0

Questões tributárias devem ser submetidas a árbitros

Na primeira parte deste artigo, apresentei tanto os argumentos favoráveis, quanto aqueles que se apresentam contrários à adoção da arbitragem em matéria tributária no Brasil, a exemplo do que fez Portugal e outros países.
Na ocasião, concluiu-se não haver óbices constitucionais ou legais para a implantação desse mecanismo que se insere no conjunto daqueles que podem, dentro do espírito do novo CPC, reduzir e/ou prevenir a litigiosidade perante o Poder Judiciário.
Todavia, ao final, novas ...
Mais
0

Administração Pública, arbitragem e controle externo

Egon Bockmann Moreira
Se um dia houve incertezas, hoje é inequívoco que a Administração Pública brasileira pode valer-se de métodos autônomos e não-adversariais para a solução de controvérsias (conciliação e mediação), bem como recorrer a soluções heterônomas e não-jurisdicionais (arbitragem). Melhor dizendo: a Administração Pública tem o dever de se esforçar ao máximo para prestigiar aquela solução que, simultaneamente, não resulte na multiplicação de ações perante o Poder Judiciário e concretize a boa-fé e a eficiência. A ...
Mais
0

Não há óbice normativo que impeça arbitragem em matéria tributária

Noções e argumentos favoráveis
Arbitragem é método de solução de controvérsias, alternativo e subsidiário, feito por juiz ou tribunal particular ou, na linguagem da Lei 9.307/96, por árbitro ou câmara arbitral, contratados e pagos especialmente para essa finalidade. Não se confunde com a transação, tendo já muito se escrito sobre esta, mas pouco sobre arbitragem.
Ao contrário do que ocorre com os juízes e tribunais do Estado, na arbitragem: a) as partes podem escolher aquele que será ...
Mais
0

CNJ quer coibir uso de termos do Judiciário por entidades privadas

O Conselho Nacional de Justiça solicitou aos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul providências quanto à utilização de expressões reservadas ao uso do Poder Judiciário por câmaras privadas de mediação e arbitragem.
A medida foi tomada após análise de relatos que chegaram à Ouvidoria do CNJ sobre a atuação do Tribunal de Mediação e Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul e do Centro de Estudos de Mediação e Arbitragem ...
Mais
0

Arbitragem na previdência complementar fechada

Danilo Ribeiro Miranda Martins
sócio-fundador da CAMES Brasil,
procurador federal da AGU, árbitro,
especialista em direito previdenciário.
Não é qualquer tipo de conflito que pode ser levado à arbitragem, como se sabe. Desde a edição da Lei nº 9.307/1996, restou definido em seu artigo 1º que apenas os litígios referentes a direitos patrimoniais disponíveis podem ser submetidos a esse procedimento.
Ressalte-se que a mediação possui objeto mais amplo. Segundo o artigo 3º da Lei ...
Mais
0
Página 9 de 31 «...7891011...»