O PL 4290/21 e o interesse social no sigilo arbitral

PL 4290/21, apresentado à Câmara dos Deputados em 3 de dezembro do ano passado, talvez traga uma curiosa ironia em seu seio. Em sua justificação, o projeto demonstra clara antipatia pela arbitragem ao declarar que “descabe conferir a um ramo da sociedade brasileira a garantia absoluta de julgamentos secretos”. Não obstante, em vista do risco de consolidação da interpretação contrária à constitucionalidade do artigo 198, IV, do Código de Processo Civil (CPC), uma eventual aprovação do ...
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Diálogos dos MASCs com a Sociedade (1º Painel): Modelo Multiportas Tributário no Direito Brasileiro

Palestra: 10 de Março de 2022 (quinta-feira)

Horário: 20h às 21h

Tema: Diálogos dos MASCs com a Sociedade (1º Painel): Modelo Multiportas Tributário no Direito Brasileiro

Certificado: Digital de 1h/aula fornecido SOMENTE para incritos pelo Sympla

INSCRIÇÃO: CLIQUE AQUI


PALESTRANTES: 

Prof. Carlos Henrique Machado

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Projeto permite que condomínio use arbitragem para conflitos entre vizinhos

Um projeto de lei, que será analisado em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, estabelece que as convenções de condomínios de edifícios poderão prever a solução de conflitos por meio de arbitragem.
Pelo PL 4.081/21, as convenções poderão ter cláusula compromissória, nome pelo qual é conhecido o acordo para resolução de litígios por arbitragem. A cláusula deve vincular todos os condôminos, ou seja, moradores e proprietários das ...
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Demandar ou resolver, eis a questão

Em agosto de 2016, o ministro Luis Roberto Barroso, em palestra ministrada no 7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, na cidade de São Paulo/SP, afirmou que “o advogado do futuro não é aquele que propõe uma boa demanda, mas aquele que a evita. As medidas extrajudiciais de resolução de conflitos estão se tornando uma realidade a cada dia e vão impactar nas funções do advogado, que passará de defensor a negociador”.
Mais do que uma profecia, ...
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Desjudicialização e a valorização do consenso

2021 vai ficando para trás, com a esperança e a expectativa de um 2022 com mais encontros presenciais, abraços, conversas, diálogos e convívio. A distância e o isolamento impostos pela crise sanitária evidenciaram a necessidade que o ser humano tem de pertencer, de conviver, de se relacionar e de estar próximo.
Como destacado por Steven Pinker: “Os seres humanos são sociais por natureza e encontram sentido em seus relacionamentos. Os humanistas […] lutam por um mundo de cuidados ...
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A cláusula compromissória de arbitragem na recuperação extrajudicial e a Lei 11.101

Os procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial foram criados para contribuir na manutenção e reestruturação de empresários que tenham passado por adversidades e enfrentam uma crise financeira. Dessa forma, busca-se trazer incentivos para a renegociação da dívida entre o empresário recuperando e os seus credores.
Especificamente sobre a modalidade extrajudicial, esta é regulada pelos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/2005, sendo que as suas principais diretrizes, para o escopo do presente artigo, são a vinculação dos ...
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Comunicado Jornada Diálogos com os MASCS

Comunicamos que o 6º encontro da Jornada Diálogos com os MASCS, com o tema Comunicação e Tecnologia, marcado para o dia 16/12/21 foi adiado para 2022, em data a ser divulgada.
Agradecemos a todos por nos acompanhar durante o ano de 2021 e desejamos ter esta parceria renovada em 2022. Teremos um ano com muitos eventos e projetos.
Acompanhe nossos canais para saber tudo o que acontece na FECEMA:
Site:
www.fecema.org.br
Redes sociais:
www.instagram.com/fecemasc
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DISPUTE BOARDS: quando e como utilizar o Método de Comitês de Soluções de Disputas

Palestra: 09 de Dezembro de 2021 (quinta-feira)
Horário: 20h às 21h
Tema: DISPUTE BOARDS: quando e como utilizar o Método de Comitês de Soluções de Disputas
Certificado: Digital de 1h/aula fornecido SOMENTE para incritos pelo Sympla
INSCRIÇÃO: CLIQUE AQUI

PALESTRANTE: Queila Jaqueline Nunes Martins 

Advogada. Árbitra. Mediadora. Juíza Leiga. ...

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Os rumos da arbitragem tributária brasileira

Um dos piores efeitos decorrentes de um sistema tributário caótico e complexo é, sem dúvida, o desgaste da relação entre o Fisco e os contribuintes. Há anos isso é assim.
Em meio ao cenário de caos normativo, insegurança jurídica, morosas batalhas judiciais, absoluta incerteza quanto aos conceitos legais e de extrema complexidade para cumprimento das obrigações impostas, ambas as partes se acostumaram a enxergar na outra um adversário, um oponente e, até mesmo, um inimigo.
Sem ...
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