Informativo

Miriam Ramoniga
Mestre em ciência jurídica;
especialista em Direito tributário e processual tributário;
autora do livro “Direito Portuário – OGMO”.

O Direito portuário e o desenvolvimento econômico estão interligados, pois as relações econômicas internas e externas conferem abrangência nacional e internacional com regramentos que lhe são próprios.

No Brasil o Direito portuário não está codificado. A legislação e os textos que versam sobre esta matéria específica formam suas bases jurídicas, que não se formam através da ...

Características da arbitragem são apropriadas para resolução de disputas envolvendo temas do Direito da Moda

Cresce a cada ano a utilização da arbitragem como método privado e adequado à solução de conflitos, sobretudo em questões empresariais, complexas e sofisticadas. A arbitragem atrai a atenção de empresários por ser um instituto em que a autonomia da vontade das partes prevalece, garantindo um procedimento de resolução de disputas sigiloso, flexível – ou seja, adaptado aos interesses das partes e ...

Adalberto Jacob Ferreira
Advogado, pós-graduações “lato sensu” em Direito tributário e em Direito previdenciário.
Mestrado em soluções alternativas de controvérsias empresariais pela EPD (2016).

A arbitragem é um meio de solução extrajudicial de conflitos pela qual se elege uma pessoa ou um grupo de pessoas pelas partes envolvidas. Sua origem é remota, sendo que foi no ambiente dos conflitos comerciais internacionais que se fez mais utilizada.

O escolhido, o árbitro ou um grupo, tem ...

Egon Bockmann Moreira

Se um dia houve incertezas, hoje é inequívoco que a Administração Pública brasileira pode valer-se de métodos autônomos e não-adversariais para a solução de controvérsias (conciliação e mediação), bem como recorrer a soluções heterônomas e não-jurisdicionais (arbitragem). Melhor dizendo: a Administração Pública tem o dever de se esforçar ao máximo para prestigiar aquela solução que, simultaneamente, não resulte na multiplicação de ações perante o Poder Judiciário e concretize a boa-fé e a eficiência. A ...

Danilo Ribeiro Miranda Martins
sócio-fundador da CAMES Brasil,
procurador federal da AGU, árbitro,
especialista em direito previdenciário.

Não é qualquer tipo de conflito que pode ser levado à arbitragem, como se sabe. Desde a edição da Lei nº 9.307/1996, restou definido em seu artigo 1º que apenas os litígios referentes a direitos patrimoniais disponíveis podem ser submetidos a esse procedimento.

Ressalte-se que a mediação possui objeto mais amplo. Segundo o artigo 3º da Lei ...