A Lei 14.133/2021 que regula licitações e contratos administrativos da administração direta, autárquica e fundacional, passou a vigorar neste mês de abril e incentiva o uso da conciliação, mediação, comitê de disputas e arbitragem.
Na última década acompanhamos o avanço e popularização dos métodos adequados de soluções de conflitos (MASCs) por meio de novas leis, bem como do reconhecimento e incentivo a seu uso por membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário no país. Vindo ao encontro desta tendência, a FECEMA promove em parceria com o escritório Menezes e Niebuhr Advogados Associados a palestra online “Leis de Licitações, Contratos Administrativos e a Previsão de Resolução de Conflitos por meio da Conciliação, Mediação, Comitê de Disputas e Arbitragem”.
A palestra será ministrada pelo Advogado e Professor Joel de Menezes Niebuhr, que é Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP, ex-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC) e autor de diversos livros sobre o tema.
O evento faz parte das novas estratégias da FECEMA para o biênio 2021/2023, que tem como meta dialogar com a sociedade, para ampliar a difusão de conhecimentos, serviços e tecnologias, voltados para os métodos consensuais de resolução de controvérsias, sem a necessidade de demandar no Judiciário. O presidente da Federação, João da Silva Mattos, enfatiza que a entidade também busca, com ações sustentáveis, por meio da colaboração, cooperação e cocriação com suas filiadas e parceiros, implantar o Plano de Ação Fecema 5.0 delineado pela atual gestão.
Serviço
O quê: Palestra Leis de Licitações, Contratos Administrativos e a Previsão de Resolução de Conflitos por meio da Conciliação, Mediação, Comitê de Disputas e Arbitragem, ministrado pelo advogado e professor Joel de Menezes Niebuhr
Quando: 29 de abril de 2021 (quinta-feira) / 20h
Onde: evento online com transmissão pelo Zoom
Investimento: gratuito
Inscrições: www.fecema.org.br
Informações: através do e-mail mkt@fecema.org.br
*Será fornecido certificado de participação equivalente a 1h30 horas/aula
Realização: Fecema e Menezes Niebuhr Advogados Associados
Patrocínio: Adam Tecnologia
Apoio: Entidades Filiadas a FECEMA
Organização: Garra Marketing, Promoções & Eventos
O que são os MASCs (Métodos Adequados de Solução de Conflitos)?
Os MASCs são métodos que oferecem uma alternativa para resolver conflitos oriundos de relações entre pessoas e/ou empresas sem a necessidade de ingressar junto ao judiciário, porém com a mesma segurança jurídica, agregando vantagens como a celeridade e sigilo, entre outras.
Dentre os métodos mais conhecidos encontram-se a conciliação, a mediação e a arbitragem. No caso específico destes três métodos citados, apesar do tratamento dado na resolução do conflito ser diferente, encontramos pontos em comum como: a utilização de um terceiro imparcial para auxiliar na condução do procedimento e a autonomia da vontade das partes.
Sobre a Fecema
Desde 2002 a Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem atua na defesa, organização e promoção da conciliação, mediação e arbitragem, bem como de suas entidades afiliadas. Federação particular sem fins econômicos, a Fecema congrega as entidades particulares de administração de conflitos que tenham como característica básica a sua atuação “aberta” à comunidade em que estejam inseridas. É a única federação do país em termos de Estado com atuação expressiva na divulgação e disseminação de informações sobre os métodos adequados de solução de conflitos.
Fonte: Diretoria de Comunicação Fecema
Beatriz Soares
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