Processo: 2014.025722-4 (Acórdão) Relator: Artur Jenichen Filho Origem: Joinville, Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil, Julgado em: 15/10/2015 INTEIRO TEOR Juiz Prolator: Ezequiel Rodrigo Garcia, Classe: Apelação Cível.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEMANDA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRATANTE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO AMPARADA EM ALUDIDA NULIDADE DA INSTITUIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. TESE IMPROFÍCUA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VÁLIDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM DEVIDAMENTE PACTUADA. OBRIGATORIEDADE DE RESOLUÇÃO DO LITÍGIO NO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO CORRETAMENTE APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Alegada a exceção da incompetência do juízo estatal por uma das partes em face de cláusula compromissória existente no contrato objeto da lide, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida impositiva, nos termos do artigo 267, VII, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2006.042205-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-9-2010).
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