Medidas de urgência no processo

Sendo a arbitragem uma alternativa célere e eficaz de resolução de conflitos, respeitar o fator tempo, embora seja inerente ao trâmite processual, pode vir a consolidar a depreciação de um direito, exigindo esse cenário, a aplicação de tutelas cautelares e antecipatórias, com decisões destinadas a garantir o resultado útil da arbitragem.
São cabíveis no processo arbitral então, medidas de urgência que protejam o objeto da demanda, pois aguardar o final do procedimento pode muitas vezes comprometer a qualidade e até a efetividade da prestação jurisdicional.
Assim sendo cabe ao tribunal arbitral, eleito pelas partes através da convenção de arbitragem, buscar a cooperação do poder coercitivo e privativo do Estado, conforme leciona Francisco José Cahali ao esclarecer que tal juízo ou tribunal tem plena autonomia para apreciar e deferir medidas de urgência no curso da arbitragem, aja visto que às questões relativas ao conflito cabem a esse juízo, mas sem poder coercitivo ou de execução de tais medidas, torna-se necessária a cooperação entre o juízo estatal e o arbitral. Segundo Cahali ainda, não sendo essa determinação atendida por vontade de uma das partes, ou sendo impossível seu cumprimento espontâneo, busca-se cooperação do juízo estatal para que este determine o cumprimento forçoso das medidas determinadas pelo árbitro.
Cooperação essa, que se dá através da “Carta Arbitral”, a qual adveio das modificações feitas na Lei de Arbitragem pela Lei nº 13.129, de 2015 que inseriu nesta, o art. 22-C, que trata da Carta Arbitral, documento expedido pelo árbitro e destinado ao juízo estatal competente, para que este determine o cumprimento de tais medidas de urgência deferidas pelo árbitro. Lembrando que será competente o juízo que seria competente para conhecer tal demanda, caso as partes não houvessem optado pela via Arbitral,
Vale ressaltar que para que a tutela cautelar seja concedida, tanto na arbitragem como na via judicial, se fazem necessários os mesmos dois requisitos, quais sejam o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora. Isto é, a plausibilidade do direito substancial solicitado pela parte que pretenda requerer a referida medida e o perigo demonstrado de um dano potencial.
Existe também a possibilidade de em determinada relação jurídica na qual já se tenha pactuado o Compromisso Arbitral, porém ainda não instaurado o processo arbitral, ou ainda em que se tenha cláusula compromissória, pactuada previamente pelas partes, nesses dois casos, em uma situação que demande alguma das medidas de urgência e caracterizados os requisitos essenciais à determinação destas, pode a parte interessada, sem que a medida tenha sido determinada pelo árbitro, pleitear sua determinação pelo poder Judiciário, situação na qual seria válida a determinação pelo poder judiciário, e perduraria essa até o momento em que fosse iniciado o devido procedimento arbitral, quando então o árbitro, eleito pelas partes, faria o juízo de admissibilidade de tal medida, podendo revogá-la, mantê-la ou até mesmo alterá-la, lembrando do prazo máximo de 30 (trinta dias) contados a partir da determinação judicial de tal medida, para que se inicie o devido procedimento arbitral, sob pena de cessação dos efeitos desta medida de urgência.
Em todo e qualquer caso a eficácia das tutelas antecipadas e medidas de urgência, por meio da arbitragem depende, em grande medida, da cooperação entre árbitros e juízes togados, na medida que todos compreendam bem o alcance de suas competências, de modo a possibilitar a resolução célere dos conflitos e a execução perfeita das medidas determinadas.
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