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30
AGO
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O uso de métodos de autocomposição em disputas empresariais é tema que ganhou novo fôlego com o advento da Lei 14.112/20, que promoveu extensa alteração Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/05).
No entanto, a lei nada mais fez do que acolher tendência já adotada pelo ordenamento jurídico, notadamente por meio do regramento contido na Resolução 125/2010 do CNJ e no Código de Processo Civil de 2015.
Este cenário “pacificador” contrapõe-se ao movimento vigente a ...
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16
AGO
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Uma importante inovação da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações (NLL) diz respeito à possibilidade da administração pública utilizar meios alternativos de resolução de controvérsias com os seus contratados, como a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Nada disso tinha previsão no ordenamento jurídico anterior de licitações e contratos (Lei 8.666/1993, Lei do Pregão, Regime Diferenciado de Contratações – RDC etc.).
Antes de expor o que a NLL estabelece, importante ...
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8
AGO
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Um dos eventos mais importantes do Brasil sobre os
Métodos Adequados de Solução de Conflitos, agora em edição online
Antenados e conectados com os novos tempos e tempos diferentes, a Fecema – Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem, juntamente com suas filiadas, parceiros, patrocinadores e apoiadoras, trazem em 2021, para a sociedade brasileira e Comunidade de Países de Língua Portuguesa – ...
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2
AGO
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Tema: Perícia e Produção de Provas Contábeis na Arbitragem
Palestrante: Wilson Alberto Zappa Hoog
Bacharel em Ciências Contábeis; Membro ACIN – Associação Científica Internacional Neopatrimonialista; Membro do Conselho Editorial da Juruá Editora; Mestre em Ciência Jurídica; Perito-Contador; Arbitralista; Consultor Empresarial; Palestrante; Especialista em Avaliação de Sociedades Empresárias e em perdas, danos ...
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30
JUL
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Terça-feira, 29 de julho de 2021 – 20h às 21h30
Evento online, 100% gratuito e com certificado de participação
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Palestra: Como Criar Relacionamento com a Imprensa?
Benefícios de ser uma autoridade na sua área de atuação.
Construir um bom relacionamento com a imprensa é ...
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22
JUL
JUL
O evento fez uma retrospectiva da FECEMA e contou com a apresentação dos projetos para 2021, como a realização do X SECMASC em setembro e a publicação da 8ª edição da RCSC (Revista Catarinense de Solução de Conflitos) no final de outubro.
Também fizeram parte da programação a participação das entidades filiadas respondendo perguntas e uma homenagem ao Sr. César Augusto Diegoli, ex-diretor financeiro da FECEMA.
A apresentação do evento ficou a cargo de Kátia Koerner ...
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13
JUL
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O Senado votou, no último dia 25, a regulamentação de comitês de prevenção e solução de disputas. Esse método, já utilizada em negócios privados em todo o mundo, foi introduzida nos contratos públicos pela nova Lei de Licitações, sancionada em abril, sendo objeto da PL 206/2018, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e será um grande aliado para evitar a judicialização de obras e serviços públicos.
Os comitês de disputa são juntas técnicas especializadas que acompanham ...
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11
JUL
JUL
Dia 12 de julho de 2021 a FECEMA comemora seus 19 anos de fundação. Nada melhor para celebrar a data do que fazer uma retrospectiva da trajetória E LANÇAR UM OLHAR PARA O FUTURO da entidade AO LADO de suas entidades filiadas.
Asdrubal Júnior, Advogado, professor e apresentador pro Programa Momento Arbitragem conduzirá o ...
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7
JUL
JUL
A Lei 14.181/2021 atualiza o Código de Defesa do Consumidor, incluindo dois novos capítulos, um com parâmetros para um crédito responsável, com mais informação para os consumidores, com avaliação do crédito e com menos assédio de consumo no mercado brasileiro (intitulado “Da prevenção e do tratamento do superendividamento”) e um sobre a conciliação em bloco do consumidor de boa-fé com todos os seus credores, para elaboração de um plano de pagamento das dívidas e retirada do ...
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