Em razão das medidas emergenciais e excepcionais de lockdown determinadas pelo poder público, preservando-se a vida (artigo 5º, caput, da Constituição) em detrimento das liberdades individuais (artigo 5º, inciso XV, da Constituição), os tribunais [1] decidiram pela suspensão do curso dos prazos processuais [2]. A paralisação, entretanto, agravou ainda mais a morosidade das ações e trouxe prejuízos infindáveis aos jurisdicionados.
Com os fóruns fechados, advogados e advogadas permaneceram por um longo período sem receber honorários advocatícios oriundos de ...
Panel reúne a expertos de Perú, Panamá, Estados Unidos de América, Portugal y Brasil
Durante los últimos años Brasil ha evolucionado y crecido en el uso del arbitraje. La Ley de Arbitraje N° 9.307 de 1996 se aprobó al mismo tiempo que la mayoría de las leyes de arbitraje en América Latina, pero por diversas razones, el desarrollo real y el crecimiento exponencial del uso del instituto en el país solo comenzó a darse unos ...
Panel brings together experts from Perú, Panamá, United States of America, Portugal, and Brazil
During the last years, the use of mediation in conflit resolution has evolved and expanded in Brazil. The Arbitration Law No. 9,307 of 1996 was approved at the same time as most arbitration laws in Latin America. However,the real development and exponential growth of this institute in the country started to happen only a few years later. This expansion was more ...
Painel reúne especialistas do Perú, Panamá, Estados Unidos da América, Portugal e do Brasil
Durante os últimos anos o Brasil tem evoluído e crescido no uso da arbitragem. A Lei de Arbitragem nº 9.307 de 1996, foi aprovada na mesma época da maioria das leis de arbitragem da América Latina, mas por diversos motivos, o desenvolvimento real e o crescimento exponencial no uso do instituto no país, somente começaram a acontecer alguns anos depois, especialmente ...
O sucesso da arbitragem depende do extremo cuidado e zelo de todos os envolvidos: partes, advogados, árbitros, instituições e auxiliares. Dentre as etapas do processo, destaca-se a escolha do árbitro que, a teor do art. 13 da lei de arbitragem, deve necessariamente ter a confiança das partes.
Segundo o próprio texto da lei, espera-se do árbitro a imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. E, para que as partes possam avaliar se o indicado desfruta ...
Resolver um problema com um processo tradicional em um tribunal, na maioria das vezes torna esse problema ainda maior, por isso cada vez mais empresas catarinenses, estão utilizando a Justiça Privada para resolver seus conflitos, o que levaria anos para ter uma decisão final, com todos os recursos disponíveis em várias instâncias, pode ser resolvido de forma rápida em até uma semana, em uma audiência de Conciliação, Mediação ou Arbitragem.
No programa desta sexta-feira(15), o advogado Rodrigo Junqueira Bertoncini explica as vantagens do uso da mediação e arbitragem na resolução dos conflitos.
Fonte: Nd+ 15/07/2022.
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O Poder Judiciário é importante para a manutenção da ordem do país, aplicando Leis e solucionando problemas e conflitos. Porém, a demanda de atendimentos é grande e na maioria das vezes o sistema se torna lento. Por isso, ganham cada vez mais espaço os Métodos Adequados de Solução de Conflitos – MASCs. Eles trazem mais rapidez, pois utilizam meios consensuais para resolver os conflitos e geram maior economia e satisfação das partes envolvidas.
Recente e importante julgamento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferido no Conflito de Competência nº 185.702-DF, enfrentou inúmeras questões de direito processual, ao reconhecer a prevalência da atuação da companhia, titular do direito material, sobre a dos acionistas minoritários, que se precipitaram ao ajuizarem, na condição de substitutos processuais, ação de reparação de danos causados ao patrimônio da empresa.
Estes, na verdade, ostentam legitimidade ativa extraordinária apenas na hipótese de inércia da companhia. Como ...
Uma questão interessante a ser analisada versa sobre os limites da competência dos juízos estatal e arbitral para a apreciação de medidas de urgência tendo por objeto questão sujeita à arbitragem, presente a peculiaridade de que, no ato do ajuizamento da medida, ainda não havia a constituição do Tribunal Arbitral, formado somente no curso do procedimento preparatório, antes da prolação de sentença que se debruce sobre o direito à obtenção de tutela de urgência — sentença essa que não ...