Mediação e arbitragem na Nova Lei de Licitações

Uma importante inovação da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações (NLL) diz respeito à possibilidade da administração pública utilizar meios alternativos de resolução de controvérsias com os seus contratados, como a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Nada disso tinha previsão no ordenamento jurídico anterior de licitações e contratos (Lei 8.666/1993, Lei do Pregão, Regime Diferenciado de Contratações – RDC etc.).
Antes de expor o que a NLL estabelece, importante ...
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X Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina – SECMASC

Outras informações/inscrição, clique aqui
Um dos eventos mais importantes do Brasil sobre os
Métodos Adequados de Solução de Conflitos, agora em edição online 
Antenados e conectados com os novos tempos e tempos diferentes, a Fecema – Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem, juntamente com suas filiadas, parceiros, patrocinadores e apoiadoras, trazem em 2021, para a sociedade brasileira e Comunidade de Países de Língua Portuguesa – ...
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Vídeo Evento 19 anos Fecema

O evento fez uma retrospectiva da FECEMA e contou com a apresentação dos projetos para 2021, como a realização do X SECMASC em setembro e a publicação da 8ª edição da RCSC (Revista Catarinense de Solução de Conflitos) no final de outubro.

Também fizeram parte da programação a participação das entidades filiadas respondendo perguntas e uma homenagem ao Sr. César Augusto Diegoli, ex-diretor financeiro da FECEMA.

A apresentação do evento ficou a cargo de Kátia Koerner ...

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Um novo aliado nas contratações da Administração Pública

O Senado votou, no último dia 25, a regulamentação de comitês de prevenção e solução de disputas. Esse método, já utilizada em negócios privados em todo o mundo, foi introduzida nos contratos públicos pela nova Lei de Licitações, sancionada em abril, sendo objeto da PL 206/2018, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e será um grande aliado para evitar a judicialização de obras e serviços públicos.
Os comitês de disputa são juntas técnicas especializadas que acompanham ...
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Evento 19 Anos de Desafios e Conquistas da FECEMA e Filiadas

Dia 12 de julho de 2021 a FECEMA comemora seus 19 anos de fundação. Nada melhor para celebrar a data do que fazer uma retrospectiva da trajetória E LANÇAR UM OLHAR PARA O FUTURO da entidade AO LADO de suas entidades filiadas.

Asdrubal Júnior, Advogado, professor e apresentador pro Programa Momento Arbitragem conduzirá o ...

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Análise da mitigação da cláusula arbitral ante as dificuldades da massa falida

Em acórdão editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) [1], entendeu-se por afastar a obrigatoriedade do cumprimento da cláusula arbitral pela parte devedora, argumentando-se que a massa falida não tinha condições de arcar com os custos da arbitragem, ante a sua fragilidade econômica.
Segundo a relatora do acórdão, à época da contratação da cláusula compromissória a empresa devedora possuía condições de se submeter ao procedimento arbitral, mas, ante o seu atual estado falimentar, ...
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Vídeo da Palestra Resolução de Conflitos na Sociedade 5.0

O vídeo da Palestra Resolução de Conflitos na Sociedade 5.0 já está disponível para visualização no canal de YouTube da FECEMA.

Se você perdeu a palestra ou deseja revê-la, basta acessar o link

No nosso canal você encontra este e diversos outros vídeos sobre os Métodos Adequados de Solução de Conflitos. Para acompanhar as novidades, inscreva-se no canal e ative as notificações, assim você será avisado sempre que um novo conteúdo ...

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Palestra Resolução de Conflitos na Sociedade 5.0

Palestra online: Resolução de Conflitos na Sociedade 5.0
Palestrante: Rissiane Goulart

Sociedade 5.0 é um conceito baseado na organização da sociedade de maneira a aplicar a tecnologia em benefício das pessoas. Desta forma, diversos segmentos e ramos de atuação podem utilizar este conceito.

Sendo a Mediação um método que visa resolver conflitos entre ...

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